Legislação

Portaria Nº 9, de 29 de Junho de 2006

Informa os cursos de capacitação, que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, que poderão ser utilizados para fins de PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO. Recomendamos a consulta prévia a cada inscrição em curso de seu interesse.