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Encontre aqui as Instruções Normativas, Portarias, Decretos e Leis relacionados à Acessibilidade
1. Direitos das pessoas com deficiência e acessibilidade
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm - Lei nº 10.048/2000 – dispõe sobre o atendimento prioritário.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm - Lei nº 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade – estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm - Decreto nº 5.296/2004 – regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm - Decreto nº 6.949/2009 – promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm - Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana – institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm - Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm - Decreto nº 11.792/2023 – dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob administração ou utilização dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11792.htm
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2. Inclusão e acessibilidade no ensino superior
Aqui poderiam ficar as normas mais diretamente relacionadas ao acesso, à permanência, à participação e às condições de aprendizagem dos estudantes com deficiência no ensino superior.
- Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os dispositivos referentes à Educação Especial.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm - Lei nº 12.711/2012 – Lei de Cotas – dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm - Lei nº 13.409/2016 – altera a Lei de Cotas para incluir a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm - Lei nº 14.723/2023 – atualiza a Lei nº 12.711/2012 e mantém as pessoas com deficiência entre os grupos contemplados pela política de reserva de vagas.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm - Decreto nº 12.686/2025 – institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12686.htm - Decreto nº 12.773/2025 – altera o Decreto nº 12.686/2025.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12773.htm - Portaria MEC nº 421/2026 – dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/11240 - Portaria MEC nº 550/2026 – altera a Portaria MEC nº 421/2026.
https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/12723
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3. Libras, surdez e educação bilíngue de surdos
- Lei nº 10.436/2002 – Lei de Libras – reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm - Decreto nº 5.626/2005 – regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e dispõe, entre outros aspectos, sobre o ensino de Libras, a formação de profissionais e a garantia de acesso das pessoas surdas à educação.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm - Lei nº 12.319/2010 – regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm - Lei nº 14.191/2021 – altera a LDB para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14191.htm - Lei nº 14.704/2023 – altera a Lei nº 12.319/2010 para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14704.htm
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4. Legislações específicas relacionadas à inclusão educacional
Além dos marcos gerais, penso que seria importante disponibilizar algumas legislações específicas que têm relação direta com os estudantes atendidos e acompanhados no contexto universitário.
- Lei nº 13.234/2015 – altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento de estudantes com altas habilidades ou superdotação, inclusive no ensino superior.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13234.htm - Lei nº 14.126/2021 – classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14126.htm - Decreto nº 10.654/2021 – dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10654.htm - Lei nº 14.254/2021 – dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14254.htm - Lei nº 15.436/2026 – institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e prevê identificação, atendimento educacional especializado, acompanhamento da trajetória acadêmica e outras medidas, inclusive no ensino superior.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15436.htm
5. Marcos internacionais e documentos de referência
- Declaração de Salamanca e Marco de Ação sobre Necessidades Educacionais Especiais – UNESCO, 1994.
https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000098427_spa - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU, 2006. No Brasil, a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, indicado também no primeiro bloco.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
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6. Acessibilidade digital e comunicacional
- Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) – referência do Governo Federal para a acessibilidade de sítios e portais.
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-e-usuario/acessibilidade-digital/modelo-de-acessibilidade - Acessibilidade Digital – Governo Federal – reúne orientações e materiais sobre o tema.
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/acessibilidade-e-usuario/acessibilidade-digital
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7. Normativas e documentos institucionais da Ufal
