Decreto Nº 1.171 de 22/06/1994

Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto Nº 6.029, de 01/02/2007

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

Normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética

Código de Conduta da Alta Administração Federal