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PROGEP
Pró-reitoria de Gestão
de Pessoas e do Trabalho

UFAL
JUSTIFICATIVA

Trata-se da solicitação de abertura
participação
no XXI Congresso Brasileiro
cidade de Cuiabá-MT.

de edital n° 08 de 23 de agosto de 2017 para
de Direito Administrativo
a ser realizazado na

A entidade responsável
pela realização do evento o Instituto Brasileiro de Direito
Administrativo
IBDA tem como finalidade o estudo, a pesquisa, a difusão e o intercâmbio
dc conhecimentos
no campo do Direito Administrativo,
conforme aduz seu estatuto.

o evento se trata de serviço técnico profissional especializado, o que ocasiona a
realização do procedimento
de inexigibilidade
de licitação, pelo enquadramento
legal nos
dispositivos
da Lei Geral de Licitações
e Contratos
que remetem
à inviabilidade
de
competição,
artigos 25, II c/c art. 13 da Lei 8.666/93, in verbis:
Art. 25 É inexigível
a licitação
quando
houver
inviabilidade
de
competição, em especial:
" - para a contratação de serviços técnicos enumerados no ert. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais
ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação.

Além disso, convém destacar a singularidade
do objeto, posto ser evento em âmbito
nacional e específico
da seara do Direito Administrativo,
realizado
há décadas pela
instituição
organizadora.
E, além de ser objeto singular, cumpre ressaltar
a notória
especialização
do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo,
cuja ata de criação conta
com a assinatura
dos renomados
juristas
atuantes
na seara administrativa,
a seguir
mencionados:
ThemístocJes
Brandão Cavalcanti, Ministro do Supremo Tribunal Federal e
ex-Procurador
Geral da República; os doutrinadores
Celso Antônio Bandeira de Mello e
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, o ministro Seabra Fagundes,
dentre outros grandes nomes do direito administrativo
brasileiro.
Outrossim,
o evento está sendo realizado em sua 31 a edição, sendo organizado e
realizado pelo Instituto retro citado, o qual, de acordo com seu Estatuto Social e demais
documentos anexos aos autos, tem por finalidade a promoção da pesquisa, a prestação de
serviços de consultoria e assessoramento,
a publicação de livros e periódicos, a manutenção
de biblioteca especializada
no âmbito do Direito Administrativo,
dentre outros fins.

este sentido, o IBDA promoverá, entre os dias 25 a 27 de outubro de 2017, a
trigésima primeira edição do mais tradicional e prestigiado evento dos profissionais
ligados
à Administração
Pública
e ao Direito
Público:
o Congresso
Brasileiro
de Direito
,\ d 111 i n istra tivo

Pró-rcuorra de Gestão de Pessoas e cio Trabalho - Universidade
Tabuleiro

do Manins

- CEI'· 57072-900

- Maceió/Al

- TeI(82)

Federal de Alagoas
3214-10321

- Carnpus A.C. Simões - Av. Lourival

1653 - c-mail: sccretarialÍt'progcp.ufaLbr

Meio Mota, s/n

- www.ufal.cdu.br

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Pró-reitoria de Gestão
de Pessoas e do Trabalho

UFAL
A programação
do evento foi elaborada com o intuito de analisar o instrumental
jurídico apto a fornecer suporte para o alcance dos objetivos trazidos pela Constituição,
notadarncnte a promoção do bem de todos e o desenvolvimento
do país.

o

Direito
Administrativo
é instrumento
essencial
ao funcionamento
e ao
desenvolvimento
da Administração
Pública. Sua manifestação formal, por leis e demais atos
norrnativos, e sua compreensão
e interpretação
são determinantes
para a definição do perfil
da Administração
Pública e, por consequência,
dos modos que viabilizam a consecução das
políticas públicas.

o evento objetiva possibilitar aos estudiosos a participação produtiva em discussões
com grandes nomes do Direito Público nacional, visando identificar, compreender
e refletir
sobre os desafios que marcam a Administração
Pública atual.
o Congresso
controvertidos

propiciará
um ambiente
plural de debates
que marcam a relação jurídica entre Estado e cidadão.

de

temas

atuais

e

Os temas da programação
serão concebidos para suscitar reflexões a respeito das
conquistas
e possibilidades
trazidas
pela Constituição
para a construção
de uma
Administração
eficaz, responsável
e transparente.
Otimizar
os diversos
instrumentos
jurídicos
disponíveis
para a maior eficácia
possível
da transparência,
probidade
e
JCSCll\ 0" irncnto l: o principal
desafio para estimular os expositores, debatedores e o público
partici pante.
Desta forma, destaca-se a importância do evento na capacitação dos servidores
técnicos da Universidade
Federal de Alagoas principalmente
aqueles com formação na área
jurídica e administrativa
presentes nos cargos de auxiliares e assistentes
administrativos
desta Instituição.
Por fim, convém justificar a aceitação do preço ofertado pela instituição organizadora
do evento a esta Universidade.
Ocorre que foram juntadas aos autos do processo presente
três notas de empenho relativas à edição atual do Evento (XXXI CBDA), correspondendo
cada nota de empenho a uma única inscrição de servidor da Agência Nacional de Saúde
Suplementar. no valor individual de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que é o mesmo valor
ofcrtado individualmente
à UFAL, sendo o valor total a ser empenhado correspondente
a R$
21.600,00 ( inte e um mil e seiscentos reais), relativos ao pagamento de inscrição de 18
sen idorcs.

Carolin
Pró-reitora de

l'rÚ-ITltona ele Gestão de Pessoas e elo Trabalho - Universidade Federal de Alagoas - Carnpus
Tabuleiro do Maruns

(TP

:;7072-900 - Maccióli\l-

Tel(82) 3214-1032/1653

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A.c. Simões - Av. Lourival Meio Mota, s/n

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