Termos de Uso

Termos_de_Uso_-_Sistemas_-_LGPD.pdf
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Termos de Uso
[versão 1.0, 21/08/2025]

1. Aceitação dos Termos
Ao acessar os sistemas, portais ou serviços digitais da UFAL, o usuário declara que leu, compreendeu e
concorda com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Universidade Federal de
Alagoas.

2. Definições
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Usuário: Pessoa natural que utiliza os serviços digitais da UFAL.
Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Controlador: UFAL, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Entidade que realiza o tratamento de dados em nome da UFAL.
Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada pela UFAL para atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD).
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras para
o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.
Serviços Digitais: Sistemas, plataformas, aplicativos e portais mantidos pela UFAL.

3. Arcabouço Legal
Este Termo está em conformidade com:
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Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei nº 13.460/2017 – Direitos dos usuários de serviços públicos;
Decreto nº 10.332/2020 – Estratégia de Governo Digital.
Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Federal de Alagoas
(UFAL), aprovada pela Portaria nº 736/GR/UFAL, de 17 de outubro de 2023.

4. Descrição dos Serviços
Os serviços digitais da UFAL têm como finalidade apoiar atividades acadêmicas, administrativas,
científicas e de extensão. Estes serviços são ofertados sob a forma de funcionalidades disponíveis nos
sistemas e plataformas institucionais digitais.

5. Direitos do Usuário
O usuário tem direito a:
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Confirmar se seus dados estão sendo tratados;
Acessar, corrigir ou excluir seus dados;
Limitar o uso de seus dados conforme previsto na LGPD;
Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados.
Campus A. C. Simões – Av. Lourival Melo Mota, s/n, Cidade Universitária – Reitoria – CEP: 57072-900 – Maceió/AL
Telefone: (82) 3214-1004 – e-mail: gr@reitoria.ufal.br
http://www.ufal.br

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6. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Utilizar os serviços conforme a legislação vigente;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não compartilhar dados de terceiros sem autorização.

7. Responsabilidades da UFAL
A UFAL se compromete a:
• Proteger os dados pessoais dos usuários com medidas de segurança adequadas;
• Tratar os dados conforme as finalidades legítimas e legais;
• Informar sobre qualquer incidente de segurança que afete os dados pessoais;

8. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais tratados pela UFAL poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses, conforme
previsto na LGPD:
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Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres;
Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais;
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja
parte o titular;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Interesse legítimo do controlador ou de terceiro, exceto nos casos em que prevaleçam direitos e
liberdades fundamentais do titular;
Consentimento do titular, quando exigido por lei;

9. Alterações nos Termos
A UFAL poderá atualizar este Termo de Uso a qualquer momento. O usuário será informado por meio
dos canais oficiais da universidade.