Contrato 28/2026

CTO. 28.2026 - FUNDEPES - ASSINADO REITOR (1) - Chancelado ASSEJUR (1).assinado.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.012886/2026-22
CONTRATO Nº 28/2026
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA CONTRATAÇÃO DA FUNDEPES PARA GESTÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PROJETO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO “TEATIVO EM REDE: GUIA DE
ATIVIDADE FÍSICA (AF) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA)”, POR
INTERMÉDIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTE – IEFE/UFAL, E APOIO DO TED 07/2025 –
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO (SNPAR) DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, COORDENADO PELO
PROFA. DRA. CHRYSTIANE VASCONCELOS ANDRADE TOSCANO, MATRÍCULA SIAPE 1350968.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº. 24.464.109/000148, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Reitor, Prof. JOSEALDO TONHOLO, nomeado pelo Decreto
de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula funcional nº 1121401, e do
outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa
jurídica de direito privado com sede na Avenida Dr. Durval de Gois Monteiro, 4789, CEP 57-082-160, Santo Amaro, Maceió
– AL, Avenida FL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por
seu Diretor Presidente, o Prof. EDSON DE SOUZA BENTO, designado pela portaria nº 011 de 26 de julho de 2024, com base
no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar
o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 49/2026 – PNCP/UFAL e nº 06/2026 - SIPAC/UFAL,
com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, com a redação com que ora vige, e que se
regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços
administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO “TEATIVO EM REDE: GUIA DE
ATIVIDADE FÍSICA (AF) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA)”, POR INTERMÉDIO DO
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTE – IEFE/UFAL, E APOIO DO TED 07/2025 – SECRETARIA NACIONAL DE
PARADESPORTO (SNPAR) DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, COORDENADO PELO PROFA. DRA. CHRYSTIANE VASCONCELOS
ANDRADE TOSCANO, MATRÍCULA SIAPE 1350968.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de ensino no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: PROJETO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO “TEATIVO EM REDE: GUIA DE ATIVIDADE
FÍSICA (AF) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA)”, por intermédio do Instituto de
Educação Física e Esporte – IEFE/UFAL, e apoio do TED 07/2025 – Secretaria Nacional de Paradesporto (SNPAR) do
Ministério do Esporte, coordenado pelo Profa. Dra. Chrystiane Vasconcelos Andrade Toscano, Matrícula SIAPE 1350968, em
regime de gestão compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL,
cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da Universidade
para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado,
serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas
de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal;
e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
49/2026 – PNCP/UFAL e nº 06/2026 - SIPAC/UFAL, processo 23065.012886/2026-22, amparada no artigo 75,
XV, da Lei nº 14.133/2021 em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro
de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO “TEATIVO EM REDE: GUIA DE ATIVIDADE FÍSICA (AF) PARA PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA)”, POR INTERMÉDIO DO Instituto de Educação Física e Esporte – IEFE/UFAL, E APOIO
DO TED 07/2025 – SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO (SNPAR) DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, coordenado
pelo Profa. Dra. Chrystiane Vasconcelos Andrade Toscano, Matrícula SIAPE 1350968, que tem como objetivo geral do
projeto em tela é Oferecer Curso de Aperfeiçoamento “TEAtivo em rede” destinado a cento e cinquenta profissionais de

Educação Física, com atuação em Centro Especializados em Reabilitação (CER), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
unidades de educação das cinco grandes regiões brasileiras que realizam atendimento a público com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA), bem como atendimento às Linhas de Ação a ele vinculados, em conformidade com o Programa
de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;
2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicos- administrativos,
sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força deste
instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das Linhas de
Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle administrativo
do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide cronograma);

7.