Concessão de Uso n. 17/2026

Termo de Concessão n. 17.2026.pdf
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1.2. A Outorga para uso do espaço descrito na subcláusula 1.1. acima se faz com a cobrança de taxa mensal de
R$1.613,70 (um mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), de acordo com o quadro disposto no item 1.1 do
edital, pelo seu exercício, caracterizando como liberalidade da concedente em favor da concessionária.
1.2.1 Anualmente, será feito o reajuste anual da taxa mencionada no item 1.2 através da aplicação do
Índice Geral de Preços - IGP-M/FGV.

impedimento prevista no inciso II da mesma sucláusula.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Os casos omissos neste Termo de Responsabilidade e Compromisso, assim como as dúvidas porventura
surgidas no decorrer de seu cumprimento, serão resolvidos pela concedente.
6.2. O(A) concessionário(a), ao assinar o presente Termo de concessão de uso, declara ter pleno conhecimento das
instalações do espaço objeto deste instrumento e de sua capacidade técnica.
6.3. Tendo em vista que o espaço para uso objeto deste instrumento não possui seguro para cobrir o patrimônio
do(a) concessionário(a), este deverá providenciá-lo, se for de seu interesse.
6.4. É vedada a contratação ou a remuneração de qualquer tipo em favor de servidor da UFAL, bem como de
empregado de empresa terceirizada contratada pela Ufal, ainda que fora de seu horário de expediente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1. A divulgação no DOU é condição indispensável para a eficácia do Termo de Concessão de Uso e de seus
aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Fica eleito o Foro Federal da Cidade de Maceió/AL, para nele serem dirimidas as questões oriundas do presente
Termo de Responsabilidade e Compromisso.
Maceió-AL, 01 de março de 2026.

Assinado digitalmente por JOSEALDO
TONHOLO:16392398805
ND: C=BR, CN=JOSEALDO
TONHOLO:16392398805, O=ICPBrasil, OU=RFB e-CPF A3
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.06.12 16:26:39-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2026.1.1

JOSEALDO
TONHOLO:1
6392398805

JOSEALDO TONHOLO
(Reitor da UFAL)

EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
(Concessionária)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E
CONTRATOS

FOLHA DE ASSINATURAS

Emitido em 12/06/2026
TERMO DE CONCESSÃO Nº 16/2026 - ASTEG/GR (11.02.01.01.02)
(Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO)

(Assinado digitalmente em 12/06/2026 16:28 )
RACHELI SAMPAIO DE MORAES ALBUQUERQUE
ASSESSOR DE GABINETE
SECRETARIA (11.00.43.67)
Matrícula: ###542#9

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número: 16, ano: 2026, tipo: TERMO DE CONCESSÃO, data de emissão: 12/06/2026 e o código de verificação:
8ce7d8e2c0