03_Declaracao de Nao Beneficiario do seguro desemprego.pdf
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                    UFAL

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

DECLARAÇÃO

Eu,___________________________________________________________________________________________,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº________________________, nomeado para o cargo público:
1

___________________________________________, DECLARO, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990, que, a partir do efetivo exercício no cargo ou emprego para qual fui nomeado, não sou beneficiário
do seguro desemprego.
DECLARO, ainda, que as informações aqui prestadas são exatas e verdadeiras e de minha inteira responsabilidade,
2

sob pena de caracterização do crime tipificado no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Maceió, ______/__________________/_____________

Assinatura do (a) Servidor (a)

1- Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 24. Os trabalhadores e empregados prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do
seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho.
2- Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 299 - Omitir, em documentos público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa
ou diversas da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Declaração - 03/2016 - (Tel. 3214-1108) - Diagramação Central de Atendimento ao Servidor - DAP/CAS - E-mail.: cas@dap.ufal.br

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