Resolução Consuni nº 60/2022

Regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores técnico-administrativos em Educação, e dos Docentes Ocupantes de Função Gerencial da Ufal.

Resolução CONSUNI n 60-2022 - Avaliação de Desempenho.pdf
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS

RESOLUÇÃO Nº 60/2022, CONSUNI/UFAL, de 02 de agosto de 2022.
REGULAMENTA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
DOS
SERVIDORES
TÉCNICOADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, E DOS DOCENTES
OCUPANTES DE FUNÇÃO GERENCIAL DA UFAL.
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas – CONSUNI/UFAL,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, tendo
em vista o que consta do Processo n° 23065.021788/2019-57 e de acordo com a deliberação tomada, por
ampla maioria, na sessão ordinária mensal ocorrida em 02 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos
da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera
dispositivos das Leis Nº 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de
janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 dejaneiro de 2005; revoga dispositivos da
Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.825 de 29 de junho de 2006, que estabelece as diretrizes para
elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnicoadministrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Instituir o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores técnico-administrativos em
educação e dos ocupantes de função gerencial, técnicos-administrativos e docentes, da Universidade Federal
de Alagoas – UFAL, em conformidade com as Leis 8.112/1990 e 11.091/2005, alterada pela Lei nº
11.233/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.825/2006.
Art. 2º Para efeito desta Resolução aplicam-se os seguintes conceitos:
I.
II.

III.
IV.

Desempenho: execução de atividades e cumprimento de metas pactuadas entre o ocupante
do cargo e a Universidade, com vistas ao alcance de objetivos institucionais;
Avaliação de Desempenho: instrumento gerencial que permite acompanhamento
sistemático e contínuo da atuação do servidor, tendo como referência o Plano de
Desenvolvimento Institucional da Universidade e como perspectivas a promoção da
qualidade dos serviços públicos e a oferta de subsídios à política de gestão de pessoas
para o desenvolvimento institucional e do servidor;
Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;
Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, as quais devem ser cometidas a um servidor;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS

V.
VI.
VII.
VIII.

Chefia Imediata: autoridade à qual o servidor está diretamente subordinado
hierarquicamente, definida na estrutura organizacional;
Equipe de Trabalho: grupo de servidores que conhece e compartilha o ambiente e/ou
o processo de trabalho do servidor avaliado;
Processos de Trabalho: conjunto de atividades integradas exercidas por um servidor ou
por uma equipe de trabalho que resulta em um produto ou serviço final;
Feedback: conversa individual entre a chefia e o servidor avaliado acerca do trabalho
desenvolvido e do resultado da sua Avaliação de Desempenho, com o objetivo da melhoria
contínua do trabalho realizado, bem como do desenvolvimento do servidor.

CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES SUJEITOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 3º A Avaliação de Desempenho será aplicada:
I.
II.

Aos servidores técnico-administrativos de cargos de provimento efetivo;
Aos servidores ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas de direção, chefia
e assessoramento.

Parágrafo Único. A Avaliação de Desempenho terá efeitos na progressão de carreira ou promoção
funcional do servidor.
Art. 4º A Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos:
I.

II.
III.
IV.
V.
VI.

Acompanhar o desenvolvimento individual dos servidores, tendo como perspectivas a
promoção da qualidade dos serviços públicos e a oferta de subsídios à política de gestão de
pessoas para o desenvolvimento institucional e do servidor;
Oferecer ao servidor a oportunidade de refletir suas potencialidades e de aprimorar seu
desempenho na Universidade;
Fornecer bases para programas de desenvolvimento e capacitação de pessoal e para
dimensionamento das necessidades institucionais;
Apontar indicadores que possibilitem ações voltadas à qualidade dos processos de
trabalho;
Incentivar e ampliar os canais de comunicação entre as equipes de trabalho, favorecendo
o relacionamento interpessoal nas equipes, gerando clima organizacional favorável;
Obter dados para a efetivação da progressão de carreira ou promoção funcional do
servidor.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho (PROGEP) a coordenação, a
orientação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento da Avaliação de Desempenho, devendo ainda:
I.
II.

Emitir, no prazo devido, os processos de avaliação, tramitando-os aos setores de lotação
dos servidores avaliados;
Consolidar o resultado das avaliações;