Entendimentos da Controladoria Geral da União - CGU.
Nesta pasta encontram-se orientações da CGU sobre diversos temas que influenciam as apurações correcionais, fornecendo mais segurança jurídica para as comissões responsáveis pela condução dos procedimentos correcionais e demais interessados.
Parecer da Advocacia Geral da União - AGU que orienta as Corregedorias acerca do prazo prescricional aplicável aos casos de infrações também tipificadas como crime.
Orienta sobre a disponibilização de acesso aos PADs finalizados
Aplicação da prescrição em perspectiva em matéria disciplinar
Possibilidade da realização de deliberações assíncronas pelas comissões de processos administrativos disciplinares, no âmbito do SISCOR
Análise sobre a aplicação da pena de suspensão por recusa a inspeção médica
Esclarece sobre o exercício de atividade empresarial por servidor
Disciplina a apuração de responsabilidade de quem deu causa ao pagamento de despesa sem cobertura contratual
Define que em matéria correcional a última instância recursal é autoridade máxima das IFES
Orienta sobre as repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no PAD
Orienta sobre o tratamento correcional dado aos casos de quebra do Regime de Dedicação Exclusiva
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com servidor em gozo de licença por interesse particular e revisão do entendimento anteriormente firmado.
Possibilidade da utilização de gravações de áudio e vídeo de conversas próprias como meio de prova
