Parecer da Advocacia Geral da União - AGU que trata da Prescrição das Infrações Disciplinares Também Tipificadas como Crime - Dispensa de Ação Penal ou Inquérito

Parecer da Advocacia Geral da União - AGU que orienta as Corregedorias acerca do prazo prescricional aplicável aos casos de infrações também tipificadas como crime.
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PRC-JL-06-2020 - Parecer PGF-AGU - prescrição das infrações tipificadas também como crime - Dispensa de ação penal ou inquérito.pdf
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