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  1. Manual - Aplicação de Sanção Última modificação 04/05/2023
  2. Manual - Atendimento de Demandas Judiciais Última modificação 25/08/2023
  3. Manual - Empenho do Exercício Seguinte Última modificação 24/03/2023
  4. Manual - Dívida Ativa da União Última modificação 19/11/2018
  5. Manuais de Gestão e Fiscalização publicado 12/11/2018 Última modificação 09/10/2024
  6. Caderno de Logística - Sanção Administrativa publicado 11/09/2024 Última modificação 18/09/2024
  7. Caderno 2015 Última modificação 11/09/2024
  8. Cartilha do Fiscal Última modificação 22/10/2019
  9. Manual de Gestão e Fiscalização Última modificação 13/11/2018
  10. Portaria 258/2021 - GR - Observatório de Contratos Última modificação 14/06/2022
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Ordem