Dispõe sobre a regulamentação dos fluxos, rotinas e procedimentos de trabalho da Corregedoria Setorial da UFAL, o checklist para auxiliar na análise e decisão de processos administrativos disciplinares e as orientações para realização de atos por videoconferência.

Estabelece o mapeamento de unidades administrativas e profissionais para prestação de apoio técnico, assessoria e perícia às comissões de procedimentos acusatórios e investigativos no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.

Estabelece critérios de priorização para o juízo de admissibilidade, instauração e condução de procedimentos correcionais investigativos e acusatórios no âmbito da Corregedoria Setorial da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Dispõe sobre a adoção de parâmetros para dosimetria das penalidades nos processos disciplinares no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.

Estabelece os procedimentos e critérios para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)