EMENTA: Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Art. 74, I, da Lei nº 14.133, de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014, e Portaria PGF n° 262, de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas. 1. Esta Manifestação Jurídica Referencial NÃO se aplica quando a contratação ocorrer pelo mercado livre (ACL).

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.: 39/2025 - 20º ENCONTRO NACIONAL SECRETARIADO E GESTÃO DE PESSOAS BLUMENAU SC. NO PERÍODO DE 23 À 26 DE SETEMBRO DO SERVIDOR RENILSON SANTOS

PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DO SERVIDOR ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS NO XIV SIMPÓSIO BRASILEIRO DE GESTÃO E ECONOMIA NA CONSTRUÇÃO, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 24 A 26 DE SETEMBRO DE 2025 EM PORTO ALEGRE/RS

Pagamento de inscrição do servidor EMANUEL BELARMINO RIBEIRO DOS ANJOS no 64º CONGRESSO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO MÉDICA COBEM – 2026, a ser realizado entre os dias 17 a 20 de setembro de 2026 em Porto Alegre/RS.