CPPD é uma comissão que tem seu funcionamento regulamentado pela resolução nº 78, de 25 de novembro de 1991, do Conselho Superior da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), que aprovou o Regimento Interno da Comissão em conformidade com o Decreto Nº 94.664 de 23 de julho de 1987 e com a Portaria Nº 475 de 26 de agosto de 1987. A CPPD é composta por membros das Classes do Magistério Superior - MS e da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - (EBTT).

A Lei Federal Nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, criando e/ou alterando as normas pertinentes à Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD nas instituições federais de ensino.

Segundo a Lei 12.772, a CPPD tem como função prestar assessoramento à Administração Superior das IFES para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:

I - dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;

II - contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;

III - alteração do regime de trabalho docente;

IV - avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;

V - solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; 

VI - liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.

VII – desenvolvimento de estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos.  

Cabe ao Consuni definir outras atribuições e regulamentar a forma de funcionamento da CPPD. Nesse sentido, os atuais membros da CPPD vêm discutindo um novo regulamento interno, em conformidade com a legislação federal e com os regulamentos internos da Ufal que tratam dessas atribuições concernentes à sua política de pessoal docente. A minuta do novo regimento deverá ser oportunamente submetida à apreciação e aprovação do Conselho Superior da Ufal, adequando o trabalho da CPPD às normas atuais vigentes.