Existem leis que regulamentam a Educação a Distância. Além da Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como portarias, resoluções e normas do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais de Educação, compõem a legislação brasileira sobre EAD.

Veja algumas Leis e Normativas sobre o assunto:

• Constituição Federal (artigos 205 a 214).
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997 - Regulamenta o Sistema Federal de Ensino.
• Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997 - Regulamenta o §2º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação e atualiza regras do sistema federal de ensino.
• Portaria Conjunta nº 2, de 10 de abril de 2013 - Institui a criação da Bolsa de Coordenação de Programas de Pós-Graduação, instituída pela Portaria CAPES nº 167, de 14 de dezembro de 2012.
• Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016 - Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
• Portaria nº 102, de 10 de maio de 2019 - Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB.
• Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
• Instrução Normativa nº 01, de 12 de setembro de 2023 (Retificada em 16/07/2024) - Dispõe sobre diretrizes relativas à elaboração, entrega e acompanhamento do Plano de Tutoria das disciplinas ofertadas na modalidade a distância, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil na Ufal.
• Instrução Normativa nº 02, de 09 de novembro de 2023 (Retificada em 16/07/2024) - Dispõe sobre diretrizes relativas ao acompanhamento semestral de tutoria nas disciplinas ofertadas na modalidade a distância, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil na Ufal.
• Instrução Normativa nº 03, de 11 de novembro de 2023 - Dispõe sobre diretrizes relativas ao desenvolvimento das atividades de orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), no âmbito da Universidade Aberta do Brasil na Ufal.