Existem leis que regulamentam a Educação a Distância. Além da Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como portarias, resoluções e normas do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais de Educação, compõem a legislação brasileira sobre EAD.

Veja algumas Leis sobre o assunto:

- Constituição Federal (artigos 205 a 214);

- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

- Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997 - Regulamenta o Sistema Federal de Ensino.

- Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997 - Regulamenta o §2º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

- PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2013 - a criação da Bolsa de Coordenação de Programas de Pós-Graduação, instituída pela Portaria CAPES nº 167, de 14 de dezembro de 2012.

- PORTARIA Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema
Universidade Aberta do Brasil (UAB).

- PORTARIA Nº 102, DE 10 DE MAIO DE 2019 - Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo
seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

- PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.