Acordo de Parceria nº 03/2026

Acordo de Parceria PRO LCCV 2 (TARJADO) e com as publicações.pdf
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ACORDO DE PARCERIA Nº 03/2026 PARA GESTÃO DO PROGRAMA PRO-LCCV II –
SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS COMPLEXOS EM ENGENHARIA COM UTILIZAÇÃO DE
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E
PESQUISA - FUNDEPES.
Processo SIPAC n° 23065.005301/2026-18
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com sede
no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, CEP 57072-970,
inscrita no CNPJ sob nº. 24.464.109/0001-48, doravante denominada PARCEIRA, representada
por JOSEALDO TONHOLO, Reitor da UFAL, designado nos termos do Decreto publicado em 30
de janeiro de 2024, publicado no DOU de 30/01/2024, seção 2, página 1, inscrito no CPF-MF sob
nº 163.923.988-05 e RG 291012231 SSP /SP.
A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA –
FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Dr. Durval de Gois Monteiro,
4789, CEP: 57-082-160, Santo Amaro, Avenida FL, Maceió – AL, CEP 57055-000, inscrita no
CNPJ nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada PARCEIRA, representada por seu Diretor
Presidente, EDSON DE SOUZA BENTO, designado pela portaria nº 011 de 26 de julho de 2024,
portador da cédula de identidade nº 239880 SSP/AL, inscrito no CPF-MF sob nº 111.098.584-34.
Os PARCEIROS, acima qualificados, resolvem celebrar o presente ACORDO DE PARCERIA
visando executar projetos classificados como Pesquisa, Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, Inovação, Desenvolvimento institucional, em conformidade com as normas legais
vigentes no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de
2004 previsto no Art. 9º, c/c o Parágrafo Único do Art. 18, Lei n° 13.243, de 11 de janeiro de
2016 e Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018), a Lei de Informática (Lei nº 8.248/91), bem
como a Lei nº 8.958/1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423/2010, a Lei n° 14.133 de 2021,
a Emenda Constitucional nº 85, a Política de inovação da UFAL (Resolução nº 107/2022CONSUNI/UFAL),
tem
amparo
ainda
no
Parecer
Referencial
nº
0001/2024/PROC/PFUFAL/PGF/AGU c/c as Resoluções 39 e 48/2019-CONSUNI/UFAL,
Resolução 66/2023-Consuni/Ufal, assim como a RESOLUÇÃO Nº xx/2026-CONSUNI/UFAL, que
aprovou o Programa “PRO-LCCV II – Soluções para problemas complexos em engenharia com
utilização de tecnologia e inovação", vinculado ao Centro de Tecnologia (CTEC) da Universidade
Federal de Alagoas (IC/UFAL), e que deverá ser executado com estrita observância das
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente ACORDO DE PARCERIA para tem por objeto a formalização do Programa
PRO-LCCV II – Soluções para problemas complexos em engenharia com utilização de tecnologia
e inovação, que apresenta como objetivo geral consolidar e ampliar a atuação do LCCV em
estudos, pesquisas e aplicações nas linhas de ação Computação Científica e Visualização,

Transformação Digital, Automação, Controle, Instrumentação e Metrologia, assim como
implementar e consolidar outras linhas nas áreas de suporte ao desenvolvimento da pesquisa,
tecnologia e inovação, tais como Inovação e Desenvolvimento Tecnológico e Gestão Integrada
de Projetos.
CLÁUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO
2.1. O Plano de Trabalho encontra-se caracterizado pelo Plano de Gerenciamento Técnico
(PGT), assim como pelo Plano de Aplicação Financeira (PAF), de acordo com as normas e regras
de relacionamento entre a UFAL e a Fundação de Apoio (Fundepes).
2.2
O Plano de Gerenciamento Técnico (PGT) e o Plano de Aplicação Financeira (PAF)
definem os objetivos e metas a serem atingidos com o presente ACORDO, apresentando o
planejamento dos trabalhos que serão desenvolvidos durante a vigência do instrumento jurídico,
detalhando as atividades e as atribuições de cada um dos PARCEIROS envolvidos, a alocação
de recursos humanos, materiais e financeiros, bem como o cronograma físico-financeiro do
programa, a fim de possibilitar a fiel consecução do objeto desta parceria.
2.3
Respeitadas as previsões contidas na legislação em vigor, a UFAL, com a interveniência
da FUNDEPES, fomentará/executará as atividades Científicas e Tecnológicas em apoio ao
Programa PRO-LCCV II, conforme o PGT e o PAF, sob as condições aqui acordadas, sendo
parte integrante e indissociável deste ACORDO.
2.4
Situações capazes de afetar sensivelmente as especificações ou os resultados
esperados para o PGT e o PAF deverão ser formalmente comunicadas pelo Coordenador (a) do
Programa ao setor responsável, aos quais competirá avaliá-las e tomar as providências cabíveis.
2.5
A UFAL apresenta anuência expressa para a Fundepes captar diretamente os recursos
oriundos de financiadores diversos, visando à execução do Programa objeto deste ACORDO,
nos termos previstos no art.3º, §1º, da Lei nº 8.958/1994 c/c o Parágrafo Único, do art. 18 da
Lei nº 10.973/2004.
2.6
A continuidade e desenvolvimento deste PGT ficam condicionados à entrega dos relatórios
simplificados semestrais, para os quais a PROGINST emitirá certidão de quitação.
2.7
A justificativa deste Acordo de Parceria advém do planejamento da execução do
programa presente no processo administrativo nº 23065.005301/2026-18. O programa será
executado tecnicamente pelo PRO-LCCV II e gerenciado, sob o aspecto administrativo e
financeiro, pela FUNDEPES, conforme PGT do programa.
2.8
A escolha do(s) parceiro(s) estão elencados conforme consta do planejamento da
execução do programa presente no PGT.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1.

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste

Acordo de Parceria para desenvolvimento da gestão do Programa PRO-LCCV II:
3.1.1

Da Universidade Federal de Alagoas – UFAL através do programa PRO-LCCV II:

a) Respeitar o desenvolvimento do Programa, de acordo com o objetivo, as Linhas de Ação e/ou
Projetos a ele vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o
Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL (Resolução
49/2019-CONSUNI);
b) Responsabilizar-se pela captação de recursos orçamentários e financeiros através dos
projetos oriundos de financiadores diversos, consoante aos parâmetros do PGT para viabilização
do Programa, nos termos previstos no art.3o, §1o, da Lei no 8.958/1994 c/c o Parágrafo Único,
do art. 18 da Lei no 10.973/2004;
c) Disponibilizar a infraestrutura que dará suporte ao presente Programa através do CTEC/UFAL,
permitindo a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais
instalações existentes em suas próprias dependências, nos termos da legislação regente;
d) Oferecer todos os elementos necessários para que a Parceira possa cumprir as obrigações
assumidas por força deste instrumento, atentando para a segregação de funções e
responsabilidades na gestão do contrato, bem como na sua prestação de contas de modo a
evitar que a propositura, a homologação, a assinatura, a coordenação e a fiscalização do
Programa se concentrem em um único servidor, em especial o seu coordenador (a);
e) Autorizar a participação de seus servidores, inclusive com percepção de bolsa, conforme
relacionados no PGT e PAF ou a serem selecionados, nos termos da lei e das normativas que
disciplinem a matéria, sem que isto implique em disposição e/ou prejuízos no desenvolvimento
das atividades normais e próprias dos selecionados, no cotidiano da Universidade;
f) Formalizar a indicação do servidor da UFAL que será o gestor do presente acordo, podendo
recair sobre o próprio coordenador do programa, encarregado das atividades de assessoramento
ao planejamento do Programa o qual, conjuntamente com Pró-reitoria acadêmica correlata, será
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito do
Programa;
g) Implantar sistemática de gestão, controle, fiscalização e avaliação do Programa, de forma a
individualizar o gerenciamento dos recursos do programa;
h) Elaborar pareceres de acompanhamento do Programa, os quais deverão considerar os
resultados obtidos e uso dos recursos captados dentro do que determina a legislação vigente.
3.1.2
Da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa –
FUNDEPES:
a) Observar fielmente as obrigações estabelecidas no presente Acordo, bem como quaisquer
outras orientações que formalmente lhe sejam dirigidas pela UFAL, em especial as normas

existentes relativas à Propriedade Intelectual;
b) Designar um responsável, analista, para acompanhar sua execução no âmbito da FUNDEPES.

c) Abrir conta bancária específica para movimentação e execução financeira do referido Programa,
bem como as contas vinculadas à subprojetos específicos do Programa, conforme regem as
regras de relacionamento entre a UFAL e a FUNDEPES;
d) Recolher/Transferir os valores discriminados a título de Ressarcimento de Custos Indiretos RCI, pela utilização da infraestrutura humana, física e tecnológica da UFAL, conforme especificado
no Plano de Aplicação Financeira - PAF, e previsto na natureza de despesa “339041
CONTRIBUIÇÕES”;
e) Possibilitar à UFAL o acompanhamento das operações relativas às movimentações bancárias,
bem como o acesso à emissão de extratos específicos do Programa, e disponibilizar aos outros
PARCEIROS acesso às planilhas demonstrando os gastos realizados até o mês anterior e o saldo
existente no Programa;
f) Integrar ao patrimônio da UFAL os materiais e equipamentos adquiridos, respeitando destinação
diversa conforme as pactuações formalizadas com os financiadores das ações dentro do
Programa;
g) Empregar seus próprios meios para atender às demandas administrativas e gerenciais ligadas
à execução do objeto deste contrato, cuidando da gestão operacional e financeira do programa;
h) Efetuar o pagamento das despesas vinculadas ao objeto deste Programa incluindo-se o
pagamento de bolsas a servidores (docentes e técnicos) e discentes membros da equipe de
execução do programa, nos termos da Lei nº 8.958/1994, regulamentado pelo Decreto 7.423/2010
e Lei nº 10.973/2004;
i) Realizar a prestação de contas final a qual será apresentada em até 120 (cento e vinte) dias
após encerramento do prazo final do Programa e abrangerá os aspectos contábeis, de legalidade,
efetividade e economicidade sendo instruída com relatório da execução física, com os resultados
alcançados e observando as regras de simplificação previstas no artigo 58 do Decreto nº
9.283/2018.
j) Identificar as notas fiscais decorrentes do gerenciamento administrativo-financeiro com o nome
do programa ao qual estão vinculadas e arquivá-las pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, após a
aprovação da prestação de contas geral do programa;
k) Restituir aos financiadores os saldos financeiros remanescentes, pertinentes ao seu
respectivo aporte, não utilizados no objeto pactuado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados da data do término da vigência ou da denúncia deste ACORDO, sendo facultado ao
financiador a destinação diversa ou à adsorção na conta do Programa ou em benefício das
ações institucionais do Centro de Tecnologia;

l) Divulgar o nome da UFAL em textos e documentos relacionados com o Programa;
m) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes
da eventual contratação de profissionais para atendimento de atividades específicas vinculadas
ao Programa;
n) Emitir relatórios financeiros semestrais, sob pena de à FUNDEPES ser atribuída a
responsabilidade por qualquer prejuízo, dano ou lesão a direito, interesse ou faculdade que
incumba individualmente ou em comum às partes envolvidas;
o) Providenciar divulgação em sítio próprio na internet, dos seguintes dados:
o.1.
Contratos, convênios, acordos de parcerias e instrumentos congêneres com
vinculação expressa ao programa;
o.2.
Informações dos subprojetos vinculados ao Programa e o respectivo relatório
sintético semestral de execução, conforme inciso II do Art. 4º A da Lei 8.958/94, acrescentado
pela Lei 12.349/2010;
o.3.

A certificação de quitação dos relatórios simplificados, emitida pela Proginst.

CLÁUSULA QUARTA – DO PESSOAL
4.1. Cada PARCEIRO se responsabiliza, individualmente, pelo cumprimento das obrigações
trabalhistas, previdenciárias , fundiárias e tributárias derivadas da relação existente entre si e
seus empregados , servidores, administradores , prepostos e/ou contratados , que colaborem na
execução do objeto deste ACORDO, de forma que não se estabelecerá, em hipótese alguma,
vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza com os financiadores e o pessoal da UFAL
e da FUNDEPES e vice versa, cabendo a cada PARCEIRO a responsabilidade pela condução,
coordenação e remuneração de seu pessoal, e por administrar e arquivar toda a documentação
comprobatória da regularidade na contratação.
CLÁUSULA QUINTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Os PARCEIROS obrigam-se ao cumprimento das previsões decorrentes das leis e
normas aplicáveis, nacionais e internacionais, desde que internalizadas pelo ordenamento
jurídico brasileiro, versando sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais,
especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto nº 8.771, de 11 de
maio de 2016.
CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO E DAS PUBLICAÇÕES
6.1. Os PARCEIROS adotarão todas as medidas necessárias para proteger o sigilo das
informações confidenciais recebidas em função da celebração, desenvolvimento e execução do
presente ACORDO, inclusive na adoção de medidas que assegurem a tramitação do processo,

não as divulgando a terceiros sem a prévia e escrita autorização de outro PARCEIRO.
6.2. Os PARCEIROS informarão aos seus funcionários e prestadores de serviços e consultores
que necessitem ter acesso às informações e conhecimentos que envolvem o objeto do
ACORDO, acerca das obrigações de sigilo assumidas, responsabilizando-se integralmente por
eventuais infrações que estes possam cometer.
6.3.
Os PARCEIROS farão com que cada pessoa de sua organização, ou sob o seu controle,
que receba informações confidenciais, assuma o compromisso de confidencialidade, por meio
de assinatura de Termo de Confidencialidade.
6.4. Não haverá violação das obrigações de confidencialidade previstas no ACORDO nas
seguintes hipóteses:
6.4.1. informações técnicas ou comerciais que já sejam do conhecimento dos
PARCEIROS na data da divulgação, ou que tenham sido comprovadamente desenvolvidas de
maneira independente e sem relação com o ACORDO pelo PARCEIRO que a revele;
6.4.2. informações técnicas ou comerciais que sejam ou se tornem de domínio público,
sem culpa do(s) PARCEIRO(S);
6.4.2.1. qualquer informação que tenha sido revelada somente em termos gerais não será
considerada de conhecimento ou domínio público;
6.4.3. informações técnicas ou comerciais que sejam recebidas de um terceiro que não
esteja sob obrigação de manter as informações técnicas ou comerciais em confidencialidade;
6.4.4. informações que possam ter divulgação exigida por lei, decisão judicial ou
administrativa;
6.4.5. revelação expressamente autorizada, por escrito, pelos PARCEIROS;
6.5. A divulgação científica, por meio de artigos em congressos, revistas e outros meios,
relacionada ao objeto deste instrumento poderá ser realizada mediante autorização por escrito
dos PARCEIROS, e não deverá, em nenhum caso, exceder ao estritamente necessário para a
execução das tarefas, deveres ou contratos relacionados com a informação divulgada;
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO
7.1. Compete ao coordenador (a) do programa, a unidade CTEC/UFAL ou às pró-reitorias
acadêmicas, conforme o caso, dirimir as dúvidas que surgirem na execução, no monitoramento,
na avaliação e na prestação de contas e de tudo dará ciência às instâncias competentes dos
PARCEIROS.
7.2. O (a) Coordenador (a) do Programa emitirá, em formulário específico, os relatórios físicos
simplificados relacionados com a execução do objeto, recomendando as medidas necessárias à
autoridade competente para a regularização das inconsistências observadas.

7.3 Os subprojetos e instrumentos jurídicos vinculados ao Programa serão subscritos pela UFAL
mediante apresentação da certidão de quitação, prevista no item “3.1.2”, alínea “o.3”.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O presente ACORDO terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura,
extinguindo-se ao final deste prazo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa e ajuste do PGT e PAF de comum acordo entre os PARCEIROS.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
9.1. As cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento poderão ser alteradas
mediante celebração de termo aditivo.
9.2. A proposta de alteração, devidamente justificada, deverá ser apresentada por escrito, dentro
da vigência do instrumento.
9.3. É vedado o aditamento do presente ACORDO com o intuito de alterar o seu objeto, sob pena
de nulidade do ato e responsabilidade do agente que o praticou.
9.4. São dispensáveis de formalização por meio de Termo Aditivo as alterações que importem
em transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação
para outra, com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às finalidades previstas no PLANO DE
TRABALHO (PGT e PAF), desde que não haja alteração do valor total do programa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
10.1. Os PARCEIROS exercerão a fiscalização técnico-financeira das atividades do presente
ACORDO.
10.2. O (a) Coordenador (a) do Programa pela UFAL deverá disponibilizar para a FUNDEPES:

a) Relatório da Execução Técnica do Programa a cada ano e por ocasião da conclusão do objeto
deste ACORDO, demonstrando a compatibilidade entre os objetivos e metas estabelecidos no
respectivo Plano de Trabalho (PGT e PAF) e os resultados alcançados;
b) Relatórios Parciais semestrais simplificados para fins de certificação da regularidade de
execução.
10.3. Caberá a cada PARCEIRO adotar as providências necessárias julgadas cabíveis, caso os

relatórios parciais demonstrem inconsistências na execução do objeto deste ACORDO.
10.4. A FUNDEPES deverá fazer constar o Programa no relatório de gestão anual e apresentar

a prestação de contas final em até 120 (cento e vinte) dias, contados do termo da vigência
prevista neste ACORDO.