NOTA PÚBLICA - UFAL.pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
CONSELHO UNIVERSITÁRIO – CONSUNI/UFAL

N O TA

PÚ B LI CA

O Conselho Universitário da Universidade Federal da Alagoas (CONSUNI-UFAL),
reunido no dia 28 de março de 2016, manifesta o seu posicionamento acerca da conjuntura
politica e econômica que toma o Brasil e coloca em risco os direitos civis, políticos e sociais
conquistados arduamente pela população brasileira.
A Universidade Federal de Alagoas, instituição plural, democrática, autônoma que
tem compromisso com a formação e a produção do conhecimento, posiciona-se em defesa do
Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas.
O CONSUNI repudia, veementemente, a seletividade e a parcialidade com a qual
operadores da justiça brasileira têm conduzido os procedimentos acusatórios, sem a garantia
da isonomia enquanto princípio constitucional. A divulgação seletiva de informações a
respeito de processos ainda em curso é uma ferramenta política que antecipa o veredito,
atribuindo culpa e dolo sem o devido processo legal, ignorando o princípio da presunção de
inocência. Tal conduta subtrai o direito ao contraditório que todo acusado possui. A
utilização de argumentos jurídicos como subterfúgios para interesses político-partidários
destitui a justiça da imparcialidade mínima necessária para julgar com isenção.
Este conselho reprova os setores da mídia que têm atuado de forma parcial levando à
agudização dos tensionamentos políticos que nos remetem aos tempos sombrios do
autoritarismo. Os desdobramentos dessa conjuntura têm contribuído para o acirramento,
inclusive nas ruas, da intolerância de classe, ideológica, religiosa, étnico-racial, de gênero e
regional. Isto é repulsivo face aos avanços democráticos dos últimos trinta anos.
A ameaça aos preceitos constitucionais e aos direitos civis e sociais, se expressa,
também, na destinação dos vultosos recursos públicos para pagamentos de juros da dívida,
na recusa da sua auditoria como determina a Constituição Federal (Art. 26, ADCT, CF), na
desregulamentação dos setores públicos e na sua progressiva privatização, na suspensão de
concursos públicos, na flexibilização de direitos trabalhistas historicamente conquistados. A
Universidade Brasileira se vê ameaçada pelos cortes orçamentários que atingem diretamente
a qualidade das Instituições Federais de Ensino (IFE´s), em áreas fundamentais para o
crescimento do país, como a ciência, a tecnologia e a cultura, colocando em risco a
indissociabilidade do ensino-pesquisa-extensão, a assistência estudantil e os compromissos
contratuais, agudizando as dívidas internas, comprometendo os recursos de capital e custeio,
portanto, o seu funcionamento.
O Conselho Universitário da UFAL defende a apuração rigorosa de todas as
denúncias de corrupção com a punição de culpados, pautada nos preceitos constitucionais
legais vigentes, isenta de discriminação e parcialidade. Declara a disposição da Universidade
em lutar pela garantia, intransigente, dos princípios republicanos presentes na Constituição
Federal de 1988 e na manutenção do Estado de Direito.
Maceió-AL, em 28 de março de 2016.