MOÇÃO CONTRÁRIA À PEC 241.pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL

MOÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO/UFAL
CONTRÁRIA À PEC 241/2016 (PEC 55/2016)
O Conselho Universitário da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, instância máxima de deliberação desta Instituição Federal de Ensino
Superior, reunido na sessão extraordinária realizada no dia 31 de outubro de 2016 e de
acordo com a decisão aprovada por unanimidade;
CONSIDERANDO a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que institui o
Novo Regime Fiscal, a PEC nº 241/2016, renumerada no Senado Federal como PEC nº
55/2016;
CONSIDERANDO que essa proposta prevê o congelamento de gastos e
investimentos sociais por 20 anos, o qual impactará na redução dos serviços públicos e na
precarização do trabalho dos/as servidores/as, ameaçando o futuro da educação pública,
da ciência, da tecnologia e inovação, do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos demais
direitos humanos fundamentais conquistados historicamente e garantidos pela Constituição
Federal de 1988, e, sobretudo, no futuro do Brasil, enquanto Nação Soberana e Cidadã;
CONSIDERANDO que a PEC 241 (PEC 55 no Senado) da mesma forma
representará uma perda grave de recursos nas áreas essenciais como Saúde, Seguridade
Social, Assistência Social e Previdência Pública, bem como extinguirá novos investimentos
para manutenção dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários;
CONSIDERANDO que cortar gastos sociais e ampliar os percentuais dos recursos
do orçamento geral da União para a remuneração dos serviços da dívida pública se
constitui num caminho para aprofundar a recessão econômica e provocar perdas sociais
graves, com o aprofundamento das desigualdades sociais;
CONSIDERANDO que as Metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº
13.005/2014) estão seriamente ameaçadas, pois para cumpri-las será necessária uma forte
expansão de vagas e recursos: são 13 milhões de analfabetos totais e 14 milhões de
analfabetos funcionais, mais 6,6 milhões de vagas na Educação Básica para a faixa etária
de 0 a 17 anos e mais 4,8 milhões de matrículas na Educação Superior, devendo ser
aplicados 10% do PIB em Educação;
CONSIDERANDO as manifestações contrárias à esta PEC em todo o país, dentre
elas: da Academia Brasileira de Ciências (ABC), da Sociedade Brasileira para o Progresso
da Ciência (SBPC), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Associação
Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), da
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA) e de
vários Institutos e Universidades Federais, através de seus Conselhos Superiores;
CONSIDERANDO as manifestações e posicionamentos contrários à referida PEC,
elaborados pela Reitoria da UFAL, pelo Fórum de Diretores/as de Unidades Acadêmicas e
dos demais Campi, pela ADUFAL, pelo SINTUFAL e pelos estudantes universitários
representados pelo seu Conselho de Entidades de Base (CEB);

CONSIDERANDO que a sua aprovação inviabilizará a manutenção, o
desenvolvimento e a qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão na UFAL, bem como
o processo de expansão e de interiorização promovido pela instituição, nos últimos anos,
conforme estudo realizado pela Pró-Reitoria de Gestão Institucional (PROGINST/UFAL),
que demonstra que, se o instrumento de gestão do orçamento previsto na PEC fosse
aplicado, desde o ano de 2006, no orçamento de custeio e capital, a UFAL teria perdido, no
mínimo, cerca de 70% do orçamento em 2016;

R E S O L V E:
Art. 1° - REPUDIAR, em sua totalidade, a Proposta de
Emenda Constitucional - PEC 241, renumerada no Senado Federal como
PEC 55/2016.
Art. 2° - Encaminhar esta Moção aos senhores e senhoras
Senadores e Senadoras da República Federativa do Brasil, solicitando o
voto contrário à PEC em tramitação no Senado Federal, em especial,
recomendando à Bancada Federal do Estado de Alagoas que considere
ainda a imensa dependência do Estado em relação às transferências
federais para realizar a manutenção de políticas sociais e novos
investimentos, e que a aprovação desse congelamento por 20 (vinte)
anos lançará Alagoas no mais profundo caos social, posto que nem o
Estado, nem os Municípios terão condições de atender às necessidades
básicas de nossa população.
Art. 3° - Posicionar-se contrário a qualquer ação coercitiva
sobre os movimentos reivindicatórios estudantis e dos TécnicosAdministrativos que ora se desenvolvem nas instituições públicas de
ensino.
Art. 4° - Desautorizar que os gestores da UFAL promovam
qualquer ação de criminalização dos movimentos reivindicatórios ou
punição dos membros da comunidade universitária no exercício da
liberdade de expressão e de manifestação nesta Universidade.

(SALA DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UFAL, EM 31/10/2016)