CTO. 47.2026 - DL 07.2026 - FUNDEPES - PROJETO EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA EDUCAÇÃO BÁSICA.pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.014508/2026-83
CONTRATO Nº 47/2026
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
NA EDUCAÇÃO BÁSICA: ACESSIBILIDADE, TRANSVERSALIDADE E DIÁLOGOS EM DIFERENTES CONTEXTOS
EDUCACIONAIS” - POR INTERMÉDIO DA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA - PROEX/ UFAL –
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E
INCLUSÃO (SECADI) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , COORDENADO PELO PROF. DR. EMERSON DE
LIMA - CAMPUS ARAPIRACA/UFAL - SIAPE 1697847.
Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial
com sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Reitor, Prof. JOSEALDO TONHOLO,
nomeado pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula
funcional nº 1121401, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E
PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Dr. Durval de Gois Monteiro, 4789,
CEP: 57-082-160, Santo Amaro, Avenida FL, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante
denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, o Prof. EDSON DE SOUZA BENTO, designado pela
portaria nº 011 de 26 de julho de 2024, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI
nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423,
de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 57/2026
(PNCP) e nº 07/2026 (SIPAC) UFAL, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, com
a redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços
administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO "EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA EDUCAÇÃO BÁSICA:
ACESSIBILIDADE, TRANSVERSALIDADE E DIÁLOGOS EM DIFERENTES CONTEXTOS EDUCACIONAIS ” - por Intermédio da
PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA - PROEX/UFAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (SECADI) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), Coordenado pelo Prof.
Dr. Emerson de Lima – CAMPUS ARAPIRACA/UFAL – SIAPE 1697847.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de extensão no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: PROJETO "EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA EDUCAÇÃO BÁSICA:
ACESSIBILIDADE, TRANSVERSALIDADE E DIÁLOGOS EM DIFERENTES CONTEXTOS EDUCACIONAIS” - por Intermédio da
PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA - PROEX/UFAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (SECADI) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), Coordenado pelo Prof.
Dr. Emerson de Lima – CAMPUS ARAPIRACA/UFAL - SIAPE 1697847, em regime de gestão compartilhada entre a
CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e
à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da Universidade
para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado,
serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas
de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal;
e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
57/2026 – PNCP e nº 07/2026 (SIPAC) UFAL, processo 23065.014508/2026-83, amparada no artigo 75, XV, da
Lei nº 14.133/2021 em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao Projeto
"EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA EDUCAÇÃO BÁSICA: ACESSIBILIDADE, TRANSVERSALIDADE E DIÁLOGOS EM
DIFERENTES CONTEXTOS EDUCACIONAIS”, coordenado pel Prof. Dr. Emerson de Lima do Campus Arapiraca- UFAL, que
tem como objetivo geral do projeto em tela "educação especial inclusiva na educação básica: acessibilidade,
transversalidade e diálogos em diferentes contextos educacionais”, bem como atendimento às Linhas de Ação a ele
vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o
Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicos- administrativos,
sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das Linhas
de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle administrativo
do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide cronograma);

7.

prover, no limite de sua disponibilidade:





instalações e equipamentos necessários ao desenvolvimento e execução do objeto deste contrato;
a participação de docentes, servidores técnico-administrativos e discentes ligados a seus cursos de graduação e
pós-graduação.
controlar, mediante monitoramento permanente, a execução das atividades previstas no projeto;

8. certificar o cumprimento programático e contábil do projeto, bem como das Linhas de Ação dos projetos a ele vinculadas;
9.

divulgar o nome da CONTRATADA em textos e documentos relacionados com o projeto;

10. Para o bom monitoramento do Projeto fica determinado que projetos associados ao mesmo devem ser declarados ao
Conselho da Unidade Acadêmica competente pelo Coordenador Geral, antes do encerramento do contrato;
11. Apreciar e emitir parecer acerca da prestação de contas da Fundação de Apoio, informando os resultados alcançados
acerca das metas previstas no Plano do Trabalho e/ou Plano de Gerenciamento Administrativo Financeiro – PAF, através
de unidade competente da PROGINST;
12. A Coordenação do projeto/gestor do contrato deverá acompanhar a prestação de contas e gerar o Relatório de
Cumprimento do Objeto, conforme instrução do órgão financiador.
II – DA CONTRATADA:
1.

Responsabilizar-se pela aplicação dos recursos para viabilização do projeto "EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA
EDUCAÇÃO BÁSICA: ACESSIBILIDADE, TRANSVERSALIDADE E DIÁLOGOS EM DIFERENTES CONTEXTOS
EDUCACIONAIS” - por Intermédio da PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA - PROEX/ UFAL - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (SECADI) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), Coordenado pelo Prof. Dr. Emerson de Lima – CAMPUS ARAPIRACA/UFAL - SIAPE
1697847

2.

avaliar o projeto apresentado, observando os critérios especificados no Programa de Apoio à UFAL para o
Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

3.

empregar seus próprios meios para atender às demandas administrativas e gerenciais ligadas à execução do objeto
deste contrato, cuidando da gestão operacional e financeira do projeto;

4.

dar apoio operacional necessário ao desenvolvimento do projeto no que diz respeito à aquisição de bens de
consumo e serviços;

5.

efetuar o pagamento de despesas vinculadas ao objeto deste contrato;

6.

identificar as notas fiscais decorrentes do gerenciamento administrativo-financeiro com o nome do projeto, as quais
estão vinculadas e arquivá-las pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, após a aprovação da prestação de contas;

7.

divulgar o nome da CONTRATANTE em textos e documentos relacionados com o projeto;

8.

responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes da eventual
contratação de profissionais para atendimento de atividades específicas vinculadas ao projeto;

9.

Fica estabelecido que a Fundação de Apoio deverá divulgar em sítio próprio na internet, os seguintes dados da
prestação de contas:









Os instrumentos contratuais, sejam convênios ou contratos, organizados por projeto/programa;
Relatórios semestrais de execução, conforme inciso II do Art. 4º A da Lei 8.958/94, acrescentado pela Lei
12.349/2010;
Relação de pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza por força do presente
contrato;
Relação de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência do presente contrato;
Lista de bens adquiridos (equipamentos, veículos dentre outros) ao longo do projeto;
Extratos bancários das contas do projeto/programa, inclusive as referentes às aplicações financeiras;
Relatório final de prestação de contas do projeto/programa, 30 (trinta) dias após encerrada a execução
do contrato.

10. Os relatórios semestrais de execução físico-financeira devem ser encaminhados ao Coordenador do Projeto e/ou Gestor
do Contrato pela Fundepes, a cada período concluído. Nada impede que a Fundação possa gerar expedientes de
monitoramento em prazo menor que a regularidade citada, para melhor avaliação do coordenador e da equipe de
trabalho.
11. Fica autorizado o uso de rendimentos da conta do projeto/programa, durante a vigência do presente instrumento, com a
finalidade de atender demandas já previstas na meta do PGT/PAF e desde que o financiador não se oponha.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO: O presente contrato vigorará pelo prazo de 0 4 (quatro) meses e
17(dezessete dias), contados do dia 14/08/2026 e encerrando no dia 31/12/2026, podendo ser alterado por
acordo das partes, exceto quanto ao seu objeto, por meio de termo aditivo, observado, quanto ao prazo, o limite previsto
no Art. 111 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: As atividades previstas neste instrumento serão financiadas com recursos
da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, diversidade e inclusão (SECADI) - Ministério da
Educação (MEC), alocados para a finalidade descrita na Cláusula Primeira.
Chave Orçamentária:
Nota de crédito: 2026RO002372
Programa de trabalho resumido: 259064
Fonte de recursos: 1000A0008U
Natureza de despesa: 339039
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Os recursos serão geridos conforme legislação pertinente a sua origem, sendo utilizados o
Decreto 8.241/2014, Lei 14.133/2021 e posteriores alterações, assim como o Decreto 10.024/2019.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Para a execução deste Projeto a receita prevista é de R$ 746.666,00 ( setecentos e quarenta
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), que serão depositados na Conta Corrente nº10074-9 Agência 3557-2
do Banco do Brasil.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA. Do total de recursos, será destinado à CONTRATADA, a título de contraprestação pelos serviços
prestados, o montante estimado de até R$ 67.878,73 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e
setenta e três centavos), conforme previsto no Plano Administrativo-Financeiro, calculado com base no volume de
atividades que serão dispensadas pela contratada para o gerenciamento do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos aqui consignados são destinados especificamente para cobrir despesas do projeto,

conforme Plano de Trabalho, sendo depositados na conta específica acima citada, aberta pela Fundação de Apoio.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO DISTRATO E DA RESCISÃO: Este contrato poderá ser distratado ou rescindido nas seguintes
hipóteses:



por acordo entre as partes;



por descumprimento total ou parcial pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA de qualquer cláusula ou condição
nela posta, bem como a lentidão, atraso injustificado ou paralisação, sem justa causa, de sua execução.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO: Correrão a expensas da CONTRATANTE as despesas com a publicação resumida deste
instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos relativos à execução deste Contrato serão resolvidos de comum
acordo entre as partes, com estrita observância das disposições contidas nas Leis nºs Lei 14.133/2021, 8.958/1994 e demais
normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, para dirimir
as questões que porventura surjam na execução deste contrato e que não encontrem solução consensual entre as partes.
E por estarem assim acordes, firmam o presente instrumento em via única digital, de igual teor e forma e para um só
efeito, na presença de testemunhas.
Maceió/AL, 14 de agosto de 2026.
Assinado digitalmente por JOSEALDO
TONHOLO:16392398805
ND: C=BR, CN=JOSEALDO
TONHOLO:16392398805, O=ICPBrasil, OU=RFB e-CPF A3
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Localização:
Data: 2026.08.25 19:44:35-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2026.1.1

JOSEALDO
TONHOLO:1
6392398805

Prof. JOSEALDO TONHOLO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
CONTRATANTE

Assinado de forma digital por

EDSON DE SOUZA EDSON DE SOUZA
BENTO:11109858434 BENTO:11109858434
Dados: 2026.08.26 11:38:48 -03'00'
Prof. EDSON DE SOUZA BENTO
FUNDEPES
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
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