Contrato 42/2026

CTO 42.2026 - DL 15.2026 -FUNDEPES - PROJETO CANTEIRO SERRA DA BARRIGA.pdf
Documento PDF (4.2MB)

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.019662/2026-41
CONTRATO Nº 42/2026
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
"IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO CANTEIRO MODELO DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DA BARRIGA”,
POR INTERMÉDIO DO INTITUTO DE GEOGRAFIA, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA 03/2026 DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN - COORDENADO PELO PROF. DR. DIOGO CAVALCANTI GALVÃO - SIAPE
132339.
Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial
com sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Reitor, Prof. JOSEALDO TONHOLO,
nomeado pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula
funcional nº 1121401, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO
E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Dr. Durval de Gois Monteiro, 4789,
CEP: 57-082-160, Santo Amaro, Avenida FL, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante
denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, o Prof. EDSON DE SOUZA BENTO, designado pela
portaria nº 011 de 26 de julho de 2024, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução
CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de
Licitação nº 94/2026 (PNCP) e nº 15/2026 (SIPAC) UFAL, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133,
de 01 de abril de 2021, com a redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO "IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO CANTEIRO MODELO
DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DA BARRIGA”, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, DESENVOLVIMENTO E
MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA 03/2026 DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN - COORDENADO PELO PROF. DR. DIOGO CAVALCANTI GALVÃO - SIAPE
132339.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de extensão no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: PROJETO "IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO CANTEIRO MODELO DE
CONSERVAÇÃO DA SERRA DA BARRIGA”, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, DESENVOLVIMENTO E
MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA 03/2026 DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN - COORDENADO PELO PROF. DR. DIOGO CAVALCANTI GALVÃO - SIAPE
132339, em regime de gestão compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de
Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades
administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número
total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº

94/2026 – PNCP e nº 15/2026 (SIPAC) UFAL, processo 23065.019662/2026-41, amparada no artigo 75, XV,
da Lei nº 14.133/2021 em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro
de 2010.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao Projeto
"IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO CANTEIRO MODELO DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DA BARRIGA”, POR
INTERMÉDIO DO INTITUTO DE GEOGRAFIA, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO TERMO DE
EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA 03/2026 DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL IPHAN - COORDENADO PELO PROF. DR. DIOGO CAVALCANTI GALVÃO - SIAPE 132339, bem como atendimento às
Linhas de Ação a ele vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações
Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicos- administrativos,
sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das Linhas
de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);

7.