• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 68 e 69;
• Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 45 a 47;
• Decreto nº 10.999, de 17 de março de 2022;
• Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023.