A Medida Provisória nº 2.052 de 29 de junho de 2000, foi a primeira legislação no Brasil sobre o acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios advindos destes. Após várias revisões no marco legal, entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que foi regulamentada pelos Decretos nº 3.945 de 28 de setembro de 2001 e nº 4.946 de 31 de dezembro de 2003. Após quase 15 anos, em 17 de novembro de 2015 entrou em vigor a Lei nº 13.123. A regulamentação da lei veio em 11 de maio de 2016 com a publicação do Decreto nº 8.772, que trouxe a exigência da criação do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen a ser disponibilizado pela Secretaria Executiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). No entanto, a secretaria somente foi instalada em 27 de julho de 2017 e o sistema disponibilizado em 6 de novembro de 2017.