Prestação de Contas do exercício de 2022

PA_001_2023_RELATORIO_GESTAO_2022.pdf
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Ministério da Educação
Universidade Federal de Alagoas
Auditoria Geral

PARECER DE AUDITORIA nº 001/2023/AG/UFAL
1.
A Auditoria Geral (AG) da Universidade Federal de Alagoas (Ufal),
cumprindo o disposto no § 6º do Art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, com a
redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.304, de 16 de julho de 2002, c/c Arts. 15 a 17 da
Instrução Normativa SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021, apresenta por meio deste Parecer
sua manifestação sobre a Prestação Anual de Contas do exercício de 2022 da Ufal.
A. ESCOPO DE AVALIAÇÃO DO PARECER
2.
O alcance e a abrangência dos exames realizados para subsidiar a
elaboração do presente parecer encontra nos termos do Art. 16 da Instrução Normativa SFC/CGU
nº 5, de 27 de agosto de 2021, sua fundamentação, o qual transcrevemos a seguir:
Art. 16 O parecer deve expressar opinião geral, com base nos trabalhos de
auditorias individuais previstos e executados no âmbito do PAINT, sobre a
adequação dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos
instituídos pela entidade para fornecer segurança razoável quanto:
I - à aderência da prestação de contas aos normativos que regem a matéria;
II - à conformidade legal dos atos administrativos;
III - ao processo de elaboração das informações contábeis e financeiras;
IV - ao atingimento dos objetivos operacionais.
§ 1º O parecer pode incluir informações de trabalhos de outros provedores de
avaliação para tratar dos tópicos contidos nesses incisos.
§ 2º Se a unidade de auditoria interna não puder se manifestar sobre algum dos
incisos deste artigo, ela deverá registrar no parecer a negativa de opinião
justificada.
§ 3º A opinião a que se refere o presente artigo será emitida em conformidade
com as disposições específicas constantes do Referencial Técnico de Auditoria
Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela IN SFC nº 3,
de 9 de junho de 2017. (grifo nosso)

3.
Ressaltamos que as conclusões e opiniões sobre a prestação anual de
contas foram formuladas levando-se em consideração, exclusivamente, os trabalhos de auditoria
previstos no Plano Anual de Auditoria Interna (Paint) do ano de 2022 e executados ao longo do

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Maceió/AL CEP: 57072-900 Contato: 3214-1058 / 1138 Sala 211
e-mail: secretaria@ag.ufal.br

exercício, por meio dos quais a Auditoria Geral da Ufal realizou exames e avaliações detalhadas,
cujos resultados encontram-se consignados em relatórios de auditoria 1.
4.
A peça informativa do Prestação Anual de Contas do exercício de 2022 da Ufal,
objeto de análise para fins de elaboração do presente Parecer, foi aquela apresentada à Auditoria
Geral pela Pró-reitoria de Gestão Institucional (Proginst) em arquivo em extensão PDF (Portable
Document Format) contendo o Relatório de Gestão 2022 (disponibilizado por e-mail).
B. DA ADERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS NORMATIVOS QUE REGEM A MATÉRIA
5.
O Parecer que ora se apresenta veicula registros limitados à verificação da
aderência da Prestação de Contas da Ufal 2022 aos normativos que regem a matéria, quais sejam
a Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e a Decisão Normativa TCU nº 187, de
9 de setembro de 2020.
6.
Destacamos que, relativamente ao exercício 2022, a Ufal integra a relação
de Unidades Prestadoras de Contas (UPC) obrigadas a publicar, até o dia 30/04/2022, seu
Relatório de Gestão na sessão de “Transparência e Prestação de contas” do portal da
universidade na internet.
7.
Nos termos do Art. 9º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, a prestação
de contas será feita mediante a divulgação, no sítio eletrônico da Ufal, de um plexo de
informações relacionadas no Art. 8º, I, do citado normativo, e da publicação das Demonstrações
Contábeis e do Relatório de Gestão.
8.
Na verificação da aderência da Prestação de Contas da Ufal em relação aos
normativos acima citados, cuja análise fora realizada a partir do Relatório de Gestão 2022
disponibilizado pela Proginst por e-mail, identificamos, de maneira geral, algumas situações que
configuram desconformidade normativa.
9.
No entanto, utilizando-se a Ferramenta de autoavaliação do Relatório de
Gestão na forma de Relato Integrado, disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União no
endereço eletrônico https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-e-relatorios-de-gestao/prestacaode-contas/relatorio-de-gestao.htm, a Auditoria Geral da Ufal concluiu pelo percentual de 56%
(cinquenta e seis por cento) de aderência do documento prévio do Relatório de Gestão 2022
disponibilizado pela Proginst por e-mail, restando evidente a necessidade de aperfeiçoamento
do conteúdo do Relatório de Gestão 2022, a exemplo da ausência de mensagem do dirigente
máximo da universidade e outros itens registrados na conclusão deste Parecer.
C. DA CONFORMIDADE LEGAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
10.
A averiguação da conformidade legal dos atos administrativos expedidos
pela Ufal foi realizada tendo por base os trabalhos de auditoria e avaliação executados pela
Auditoria Geral durante o exercício de 2022, e cujos resultados encontram-se materializados nos
1

As informações sobre a execução do Paint 2022 e os seus resultados estão detalhados no Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna daquele mesmo exercício (Raint 2022), o qual se encontra disponível no endereço
eletrônico https://ufal.br/transparencia/relatorios/auditoria/relatorio-anual-de-atividades-da-auditoria-interna-da-ufalraint/raint-2022-versao-revisada-thyago.pdf/view.

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Relatórios
de
Auditoria
publicados
no
https://ufal.br/transparencia/relatorios/auditoria/relatorios/2022.

endereço

eletrônico

11.
Como decorrência das análises efetuadas não foram identificadas
situações que configurem graves desconformidades normativas nos trabalhos realizados.
12.

No entanto, é possível concluir pelos seguintes apontamentos:
i. Por meio do serviço de auditoria tendo como objeto a avaliação dos
mecanismos de monitoramento, controle e revisão do PDI da Ufal 20192023, identificou-se a ausência de controle sistematizado do
monitoramento das ações do PDI 2019-2023, recomendando-se a adoção
de rotinas de acompanhamento permanente da execução das ações
adotadas para o atingimento dos objetivos do PDI, registrando as medidas
implementadas e possibilitando ao público o acesso a essas informações;
ii. Através do serviço de auditoria cujo objeto foi a avaliação dos
procedimentos para cumprimento de meta do objetivo constante do PDI
2019-2023 averigou-se resultados acima da meta estabelecida de
ampliação do número de formandos anuais em relação aos ingressantes
no ano de 2019 e redução da Taxa de Sucesso na Graduação no ano de
2020, além da identificação de divergências entre os dados apresentados
no sítio Ufal em Números - https://numeros.ufal.br/ - e os encontrados no
Relatório de Gestão 2019 referente ao número de formandos e
ingressantes, na modalidade presencial;
iii. Como resultado do serviço de auditoria que avaliou o atendimento das
deliberações do Acórdão 484/2021-TCU-Plenário verificou-se a publicação
de Portaria tornando obrigatório o uso do meio eletrônico para a realização
de processos administrativos e documentos no âmbito da Ufal, porém,
com a persistência da indisponibilidade de ferramenta de consulta pública
de processo no sítio eletrônico da universidade;
iv. A execução do serviço de auditoria tendo como objeto a análise do
atingimento do objetivo institucional consistente na expansão do
quantitativo do Corpo Docente e do quadro de Técnicos Administrativos
concluiu-se que não existe na universidade sistema de controle aplicado ao
Dimensionamento de Pessoal, tanto para o corpo docente quanto para os
técnicos administrativos da instituição;
v. O serviço de auditoria cujo objeto foi a avaliação dos mecanismos de
elaboração e execução do Plano Anual de Aquisições (PAAC) resultou na
conclusão de que o PAAC da Ufal encontra-se estruturado, porém com
algumas ressalvas e fragilidades como a inexistência do Plano de Logística
Sustentável, a não implementação efetiva do Sistema Integrado de Gestão

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Patrimonial (SIADS) e fragilidades nos controles preventivos e detectivos
contra fraudes e conluios.
D. DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS
13.
No que se refere ao presente tópico, é importante frisar que não foi
prevista no Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício 2022 a realização de trabalhos com
escopo direcionado à avaliação do “processo de elaboração das informações contábeis e
financeiras”.
14.
Porém, por transversalidade, podemos fazer ressalvas no sentido de
concluir-se pela importância de serem implementados mecanismos de controle interno no
sentido de que responsáveis pela emissão de informações sobre o andamento e encerramento
de obras da Ufal informem de forma tempestiva ao Departamento de Administração de Pessoal
(DCF) os dados para registrar de modo correto o efetivo saldo da conta contábil analítica
1.2.3.2.06.01 (Bens Imóveis em Andamento) e que setor de almoxarifado providencie medidas
para adequar o relatório de Movimentação de Bens – RMB com parâmetros gerenciais, a fim de
permitir que a unidade contábil faça os devidos registros contábeis dos saldos apresentados.
Recomenda-se ainda que a instituição adote medidas para adequar, sempre que possível, a
tempestividade no efetivo saldo das contas contábeis identificadas (Bens Imóveis em Andamento
e Bens Móveis), a fim de que reflitam com fidedignidade seus valores. Essas recomendações
baseiam-se na Nota de Auditoria nº 14/2023 expedida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
E. DO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS OPERACIONAIS
15.
Sobre o atingimento dos objetivos operacionais, com base e no escopo dos
trabalhos de auditoria interna realizados em 2022, pode-se afirmar sobre a conformidade, com
a ressalva da necessidade de melhoria de controles internos, e adição de novos, para
acompanhamento das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 20192023.
F. CONCLUSÃO
16.
Tendo por base os trabalhos de auditoria individuais previstos e
executados conforme previsão no Paint 2022, em atendimento ao Art. 16 da Instrução Normativa
SFC/CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021, opinamos, de forma geral, apesar da ressalva consignada
no item “D. DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS”
deste Parecer, pela adequação dos processos de governança, gestão de riscos e controles
internos da Ufal instituídos em relação: (i) à aderência da prestação de contas aos normativos

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que regem a matéria; (ii) à conformidade legal dos atos administrativos; (iii) e ao atingimento dos
objetivos operacionais.
17.