Convênio 823.11.0225_EMPREGAR JA ESTAGIOS E EFETIVOS LTDA (1) - Clicksign.pdf
Documento PDF (417.0KB)

Exibir conteúdo Baixar

                    Central de Estágios

Universidade Federal de Alagoas
Sistema Integrado de Gestão de Atividades
Acadêmicas
Emitido em 25/09/2025 12:26

CONVÊNIO N° 823.11.0225 QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL
DE ALAGOAS E O(A) AGENTE DE
INTEGRAÇÃO EMPREGAR JA ESTAGIOS
E EFETIVOS LTDA PARA CAPTAÇÃO DE
ESTÁGIO,
COMO
AGENTE
DE
INTEGRAÇÃO.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, Autarquia de regime especial, vinculada ao
Ministério da Educação, com sede no endereço Av. Lourival Melo Mota, s/n, Cidade Universitária
CEP:57072-900 Maceió – AL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.464.109/0001-48, doravante
denominada UFAL, tendo como Magnífico(a) Reitor(a), , portador(a) do RG nº e do CPF nº ,
residente e domiciliado em /, que no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UFAL delega
competência ao(à) Pró-Reitor(a) de Graduação, ELIANE BARBOSA DA SILVA, RG nº
2001001104793 null/AL, CPF nº 894.869.434-00, através da Portaria nº 755/11-R, de 22/06/2011
para, neste ato, representar a , UFAL, e o(a) EMPREGAR JA ESTAGIOS E EFETIVOS LTDA,
com sede à Rua TIBAGI, n° 3451, PATRIMÔNIO NOVO, Votuporanga/SP, CEP: 15500-007,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.369.844/0001-47, doravante denominada AGENTE DE
INTEGRAÇÃO, neste ato representada por seu(ua) PROPRIETÁRIO, Sr(a). ANTONIO
BARBIERI, portador(a) do RG n° /null e CPF n° 630.405.221-91, resolvem de comum acordo
firmar o presente Convênio nos termos que dispõem a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, a
Resolução 171/2013 – CONSEPE, de 5 de novembro de 2013, Orientação Normativa nº 02, de 24
de junho de 2016 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e mediante as cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONCESSÃO DE ESTÁGIOS CURRICULARES SUPERVISIONADOS PARA ALUNOS
DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UFAL
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ESTÁGIO
a) Considera-se ESTÁGIO CURRICULAR as atividades de aprendizagem social, profissional e
cultural proporcionadas aos estudantes pela participação em situações reais de vida e trabalho de
seu meio, sendo realizadas junto a pessoas físicas devidamente registradas nos conselhos de classe
e pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob a responsabilidade e coordenação da UFAL;
Clicksign ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7

b) O Estágio Curricular deverá propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem,
possibilitando ao estudante desenvolver atividades práticas relacionadas diretamente com o projeto
pedagógico do curso;
c) O estágio curricular somente poderá se verificar junto à parte concedente do estágio que
tenha condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estudante, devendo
este estar com sua situação acadêmica apta à realização do estágio;
d) Em nenhuma hipótese a UFAL, o Agente de Integração e a parte concedente do estágio
poderão cobrar qualquer taxa ao estudante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO
A formalização da concessão do estágio curricular obrigatório e não obrigatório efetivar-se-á
mediante TERMO DE COMPROMISSO DO ESTAGIÁRIO - TCE a ser firmado entre o
CONCEDENTE e o ESTUDANTE, com a interveniência obrigatória da UFAL sendo necessária
a elaboração prévia do Plano de Atividades do Estagiário e indicação expressa de que o referido
TCE decorre do Convênio firmado entre a a UFAL e o Agente de integração.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Por parte da UFAL, o Coordenador do Curso assinará,
posteriormente às demais assinaturas, as 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, do Termo de
Compromisso do Estagiário (TCE) e do Plano de Atividades do Estagiário, ficando assim
distribuídas: 01 (uma) via com o Estagiário, 01 (uma) via com a Coordenação do Curso, 01 (uma)
via com o Agente de Integração e 01 (uma) via com a parte concedente do estágio para efeito de
controle e acompanhamento.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - No Termo de Compromisso do Estagiário deverão estar contidas,
dentre outras, as informações sobre: local de realização do estágio, duração do estágio (início e
término), jornada de atividades, o Seguro Contra Acidentes Pessoais.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - O Plano de Atividades do Estagiário será elaborado
conjuntamente pelas partes (UFAL, CONCEDENTE e ESTUDANTE), em 04 (quatro) vias de
igual teor e forma, devendo ser assinado pelo estudante, pelo Professor Orientador e pela
Concedente e encaminhado ao Coordenador do Curso para emissão do parecer.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
I - São Obrigações da UFAL através das COORDENAÇÕES DE CURSOS:
a) Observar a relação existente entre o Curso e as atividades práticas a serem desenvolvidas
durante o estágio;
b) Prestar informações ao Agente de Integração, sobre os cursos que mantém e as atividades
práticas que possam vir a ser executadas pelo estudante, candidato ao estágio, considerando a
regularidade de sua situação acadêmica e adotando outros critérios julgados convenientes, quando
solicitado oficialmente;
Clicksign ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7

c) Divulgar junto aos estudantes as oportunidades de estágios captadas pelo Agente de
Integração;
d) Firmar, na condição de interveniente, o Termo de Compromisso do Estagiário (TCE),
zelando pelo seu cumprimento;
e) Estabelecer a duração do estágio não obrigatório, que não poderá ser inferior a 1 (um)
semestre letivo, nem superior a 4 (quatro) semestres letivos, não devendo, portanto, exceder a 2
(dois) anos;
f) Estabelecer a duração do estágio obrigatório, que dar-se-á de acordo com o estabelecido
na disciplina de estágio de cada curso;
g) Estabelecer a jornada de atividades do estagiário, que não deverá exceder a 6 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, não podendo coincidir com o horário acadêmico, ficando
vedadas atividades de estágio em horário diferente do estabelecido no Termo de Compromisso do
Estagiário - TCE;
h) Acompanhar a realização do estágio curricular não obrigatório através de relatórios de
atividades elaborados semestralmente pelo estagiário e apresentados ao Coordenador do Curso;
i) No caso de Estágio Curricular Obrigatório, indicar um ProfessorOrientador para elaborar,
em conjunto com o estudante e o concedente, o Plano de Atividades do Estagiário, bem como
responsabilizar-se pelo acompanhamento e avaliação das atividades do Estagiário, devendo para
isso, solicitar a participação do CONCEDENTE;
j) No caso de Estágio Curricular Não Obrigatório, o Plano de Atividades do Estagiário
deverá Sr elaborado em conjunto com o estudante, a parte concedente e o Coordenador do curso;
k) Comunicar ao CONCEDENTE e ao Agente de Integração quando o Estagiário concluir
ou interromper seu curso e/ou qualquer ocorrência que possa interferir na execução deste Convênio.
II - São Obrigações do AGENTE DE INTEGRAÇÃO:
a) Identificar as oportunidades de estágio curricular obrigatório e não obrigatório, junto às
pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, que tenham condições de proporcionar
experiência prática na linha de formação do estudante;
b) Ajustar as condições para a realização do estágio junto à parte concedente;
c) Informar oficialmente à UFAL sobre as oportunidades de estágio captadas junto às partes
concedentes do estágio;
d) Fazer o cadastramento do estudante candidato ao estágio, mediante a comprovação de
situação acadêmica;
e) Solicitar ao estudante a comprovação de sua situação acadêmica quando do seu
encaminhamento para estágio;
f) Verificar a compatibilidade entre as atividades do estágio com o projeto pedagógico do
Curso;
g) Observar e fazer cumprir a duração do estágio curricular obrigatório e não obrigatório,
estabelecida respectivamente na Cláusula Quarta, inciso I, alínea "e" e "f" deste Instrumento.
h) Observar e fazer cumprir a jornada de atividade do estágio curricular obrigatório e não
obrigatório, descrita na Cláusula Quarta, inciso I, alínea "g" deste Instrumento;

Clicksign ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7

i) Providenciar, junto à parte concedente do estágio, o Seguro Contra Acidentes Pessoais a
favor do estagiário, cuja apólice seja compatível com valores de mercado;
j) Observar e fazer cumprir o disposto na Cláusula oitava deste Convênio sobre o Seguro
Contra Acidentes Pessoais;
k) Responsabilizar-se civilmente pela indicação de estagiários para a realização de
atividades não compatíveis com o projeto pedagógico de cada curso, assim como estagiários
matriculados em cursos para os quais não há previsão de estágio curricular;
l) Responsabilizar a parte concedente do estágio pela aplicação ao estagiário da legislação
relacionada à Saúde e Segurança no Trabalho;
m) Observar e fazer cumprir o disposto na Cláusula Sexta e subcláusulas, sobre a concessão
de bolsa de estágio;
n) Observar e fazer cumprir o disposto na Cláusula sétima deste Convênio sobre o recesso
do estagiário;
o) Fazer o acompanhamento administrativo do estágio.
CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO E DA JORNADA DE ATIVIDADES.
A duração do estágio curricular obrigatório corresponderá ao cumprimento da carga horária
estabelecida pela disciplina de estágio, devendo constar no Termo de Compromisso do
Estagiário,bem como o período de início e término do estágio e jornada de atividades/dia, que não
poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
A duração do estágio curricular não obrigatório observará o limite mínimo de 01 (um) semestre
letivo até o limite máximo de 04 (quatro) semestres letivos, limitados a 02 (dois) anos, devendo
constar no Termo de Compromisso do Estagiário o período de início e término do estágio.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A jornada de atividades será definida de comum acordo entre a UFAL,
o CONCEDENTE e o ESTUDANTE, devendo constar no Termo de Compromisso e ser compatível
com as atividades escolares, não devendo ultrapassar 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais.
CLÁUSULA SEXTA - DA BOLSA DE ESTÁGIO.
A parte concedente do estágio poderá efetuar, mensalmente, uma retribuição financeira ao
estagiário, a título de bolsa. Isto ocorrendo, deverá estipular o seu valor no Termo de Compromisso
do Estagiário, bem como os valores devidos para Auxílio Transporte, nos casos de Estágio
Curricular Não Obrigatório.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a parte concedente
poderá considerar, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido o estagiário, a sua
freqüência mensal, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.

Clicksign ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Quando a parte concedente de estágio for órgão ou entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, deverá conceder bolsa de estágio
ao estudante de nível superior e nível médio nos valores estabelecidos na Orientação Normativa nº
7 de 30 de outubro de 2008, do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECESSO
Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, será assegurado ao
Estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias
escolares, devendo ser remunerado.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Os dias de recesso previstos no "caput" desta Cláusula serão
concedidos de maneira proporcional, no caso do estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
CLÁUSULA OITAVA - DO SEGURO OBRIGATÓRIO
O AGENTE DE INTEGRAÇÃO providenciará o Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor
do Estagiário, fazendo constar a denominação e o CNPJ da Seguradora, o nº da Apólice e o valor
do seguro no Termo de Compromisso do Estagiário.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Convênio vigorará por 05 (cinco) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração neste Instrumento poderá ser feita mediante celebração de Termo Aditivo
firmado pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido por qualquer das partes, em qualquer tempo,
desde que aquela que assim o desejar comunique a outra, por escrito, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias, sem prejuízo das atividades em andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo deverá ser publicado em Diário Oficial da União, Estado, Município ou em
Boletim de Serviços da UFRN.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Clicksign ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7

Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Convênio, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o Foro da Justiça Federal de
Primeiro Grau no Rio Grande do Norte, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma para fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Maceió, 25 de Setembro de 2025

_______________________________________
ELIANE BARBOSA DA SILVA
Pró-Reitor de Graduação - UFAL

_______________________________________
ANTONIO BARBIERI
PROPRIETÁRIO

TESTEMUNHAS:
_______________________________________________ _______________________________________________
NOME:
NOME:
CPF:
CPF:

SIGAA | NTI - Núcleo de Tecnologia da Informação - (82) 3214-1015 | Copyright © 2006-2025 - UFAL - sig-app1.srv1inst1

Clicksign ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7

Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 29 de setembro de 2025. Versão v1.48.0.

Convênio 823.11.0225_EMPREGAR JA ESTAGIOS E EFETIVOS LTDA (1).pdf
Documento número #ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7
Hash do documento original (SHA256): 2abde425f267c436aae2b63bd69e8b43cd8d50854aacf485db8204a10011eb21

Assinaturas
Antonio Barbieri
CPF: 630.405.221-91
Assinou em 29 set 2025 às 09:20:07

Log
29 set 2025, 09:18:12

Operador com email contratos@empregarjamail.com.br na Conta 41ebe470-9194-4712-ad6573a91ee0ca58 criou este documento número ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7. Data
limite para assinatura do documento: 29 de outubro de 2025 (09:18). Finalização automática
após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.

29 set 2025, 09:19:17

Operador com email contratos@empregarjamail.com.br na Conta 41ebe470-9194-4712-ad6573a91ee0ca58 adicionou à Lista de Assinatura:
antoniobarbierigestor@gmail.com para assinar, via E-mail.
Pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados
informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo Antonio Barbieri.

29 set 2025, 09:20:07

Antonio Barbieri assinou. Pontos de autenticação: Token via E-mail
antoniobarbierigestor@gmail.com. CPF informado: 630.405.221-91. IP: 168.227.58.230.
Componente de assinatura versão 1.1311.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.

29 set 2025, 09:20:08

Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7.

Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://www.clicksign.com/validador e utilize a senha gerada pelos signatários
ou envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.

ab246486-03c9-4961-ae06-4df090efcfb7

Página 1 de 1 do Log