PARECER REFERENCIAL n. 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

EMENTA: Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Art. 74, I, da Lei nº 14.133, de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.