Termo de Rescisão n. 12/2025

Termo de Rescisão n. 12.2025_Cto 19.2020_A&B.pdf
Documento PDF (188.8KB)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE CONTRATOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23065.018404/2025-67
TERMO DE EXTINÇÃO N. 12/2025, POR ATO
UNILATERAL, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
19/2020 CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE
FEDERAL DE ALAGOAS E A ALBUQUERQUE E
BRUSCHI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, sediada no Campus A. C. Simões, Avenida Lourival de Melo Mota, s/n,
Tabuleiro do Martins, Maceió-AL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.464.109/0001-48, doravante simplesmente
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Reitor, Prof. JOSEALDO TONHOLO, nomeado pelo Decreto
de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula funcional nº 1121401,
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23065.018404/2025-67, e em observância às disposições
do Edital do Pregão Eletrônico n. 01/2020 (Processo nº 23065.015628/2020-29), realizado pela UFAL 153037, e da Lei
nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais legislações aplicáveis, RESOLVE EXTINGUIR, POR ATO UNILATERAL,
O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº1 9 /2020, celebrado com a empresa ALBUQUERQUE E BRUSCHI
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.103.811/0001-67, sediado(a) na Rua
General João Saleiro Pitao, 1037 – Loja 16 – B – Edf. Maceió Facilities, Ponta Verde, CEP 57035-210, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO
1.1. O objeto do presente instrumento é a extinção, determinada por ato unilateral, do Contrato Administrativo nº

19/2020, decorrente do processo 23065.015628/2020-29 (Pregão 01/2020 – UFAL), celebrado entre a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e a empresa ALBUQUERQUE E BRUSCHI SEGURANÇA PATRIMONIAL
LTDA., cujo objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para execução de serviços contínuos
de vigilância patrimonial armada e desarmada, incluindo-se todos os equipamentos, uniformes e insumos necessários
à adequada execução dos serviços para os Campi da Universidade Federal de Alagoas e suas respectivas unidades
dispersas, localizadas no município de Arapiraca, Penedo e Palmeira dos Índios/AL, conforme especificações contidas
no Termo de Referência e demais anexos, Edital do Pregão Eletrônico n. 01/2020, o qual passa a fazer parte deste
instrumento de forma subsidiária e complementar.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. Esta extinção contratual é por ato unilateral, de acordo com o inciso I e VII do artigo 78 c/c inciso I do artigo 79,

da Lei 8.666/1993, conforme processo 23065.018404/2025-67. Apesar da extinção, não impede que posteriormente
sejam aplicadas eventuais penalidades relacionadas aos atos praticados durante a execução da contratação em tela.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO – A presente rescisão unilateral é motivada pelo descumprimento

contratual sucessivo, no todo ou em parte, mediante a negativa da empresa em atualizar as notas fiscais de
pagamento e receber os valores adicionais no tempo oportuno, os quais já detinha o direito após registro dos
apostilamentos, apesar de reiterados pedidos, resultando no pagamento a menor da UFAL, a partir de 2022, em
razão da recusa da contratada em assinar os Apostilamentos: nº 27/2022, nº 31/2024, que tratavam da

atualização dos valores contratuais, apuração dos custos não renováveis e ajustes contratuais de
valores (deprecisção) desde o início do contrato 30/08/2020 até a data de 06/10/2023, em razão da
Auditoria Nº 014/2023/AG/UFAL (ID da tarefa 873679) e nº 15/2025 (Reequilíbrio Econômico
Financeiro do contrao com a Repactuação pela CCT 5 – CCT Nº AL000005/2025, Além disso, foram

identificados atrasos recorrentes no pagamento de salários aos empregados da contratada em diversos períodos, com
destaque, nos períodos mais recentes, para os meses de outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024,
janeiro/2025, fevereiro/2025 e maio/2025, que configura reiterado inadimplemento contratual e reforça a
configuração de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Considerando ainda, a discordância da
contratada manifestada via processo judicial NUP: 00411.787097/2024-02 (REF. 0809240-20.2024.4.05.8000) em
curso.
3.1. O Contrato 19/2020, teve o início de execução em 30 de agosto de 2020 nas localidades do Campus Arapiraca e

Unidades em Penedo e Palmeira dos Índios/AL, no entanto foi executado em desacordo com as seguintes cláusulas
contratuais 8ª e 9ª.

3.2. Considerando também, o interesse da contratada na rescisão antecipada conforme demonstrado no Ofício n.
Rua Barão de Jeremoabo, S/N, Casa 06 – Ondina, Salvador –

Bahia – CEP: 40.170-115, Tel. : 71 3283-6370 /6374

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, SUPRIMENTOS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE CONTRATOS

025/2025/AEB
4. CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO
4.1. Os efeitos da presente extinção contratual serão em 12/07/2025, último dia da prestação do serviço,

nada mais havendo a tratar quanto à extinção da avença.
4.2. As obrigações da contratada para com seus colaboradores permanecem, até a devida quitação das verbas

rescisórias e indenizatórias previstas sobre a folha de pagamento do quadro dedicado exclusivamente na UFAL.

5.

DA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS E DA GARANTIA CONTRATUAL