Contrato 29.2022

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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 29/2022, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO

DA

UNIVERSIDADE

FEDERAL

DE

ALAGOAS – UFAL E A EMPRESA SOUZA & MACEDO
LTDA.

A União, Autarquia Federal, por intermédio da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, com sede na
Av. Lourival de Melo Mota, s/n, km 14, bairro Tabuleiro do Martins, CEP: 57.072-970, na cidade de Maceió/AL,
inscrita no CNPJ sob o nº 24.464.109/0001-48, neste ato representada por seu Magnífico Reitor, Prof. Dr.
JOSEALDO TONHOLO, nomeado pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no D.O.U de 17 de janeiro
de 2020, portador da matrícula funcional nº 1121401, RG nº 16.554.981 – IIRGD/SP e CPF nº 163.923.988-05,
doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SOUZA & MACEDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
08.418.121/0001-60, sediada na Rua Dr. José Castro de Azevedo, nº 46, bairro Pitanguinha, CEP 57052-240, na
cidade de Maceió-AL, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RODRIGO
MACEDO DE SOUZA, portador(a) do RG nº 1210015 - SSP/AL e CPF nº 021.853.224-51, tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo nº 23065.028026/2022-24 e em observância às disposições da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de
setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº22/2022, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.
1.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica especializada em recarga e
manutenção de 2° e 3°nível nos extintores de incêndio da Universidade Federal de Alagoas. Incluindo,
quando necessário, a substituição de peças defeituosas observando as condições e exigências estabelecidas
neste instrumento e as quantidades previstas no Anexo A do Termo de Referência.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa de Licitação, identificada no preâmbulo e à proposta
vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Abrangência dos serviços:
LOTE ÚNICO
CAMPUS A. C.
SIMÕES E
UNIDADES
DISPERSAS

UNIDADE
Campus Aristóteles
Calazans Simões

ENDEREÇO
Av. Lourival de Melo Mota, Km 14, Cidade Universitária,
Maceió/AL – CEP: 57.072-970

Espaço
Cultural
Salomão de Barros
Lima

Praça Visconde de Sinimbu, 206, Centro, Maceió/AL CEP:
57.020-720

Escola Técnica
Artes – ETA

de

Licenciaturas
de
Música, Teatro e

Praça Visconde de Sinimbu, 206, Centro, Maceió/AL CEP:
57.020-720

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Dança
MACEIÓ/RIO
LARGO

Museu de História
Natural – MHN

Pr. Afrânio Jorge, s/n, Prado, Maceió/AL – CEP: 57.010020

Usina Ciência

Av. Aristeu de Andrade, 452, Farol, Maceió/AL, CEP:
57.021-090

Lab. Integrados de
Ciências do Mar e
Naturais – LABMAR

Av. Aristeu de Andrade, 452, Farol, Maceió/AL, CEP:
57.021-090

Museu Théo Brandão
– MTB

Av. da Paz, 1490, Centro, Maceió/AL, CEP: 57.030-440

Centro de Ciências
Agrárias – CECA

CAMPUS
ARAPIRACA

Campus Arapiraca

Av. Manoel Severino Barbosa Bom Sucesso, Arapiraca/AL,
CEP:57309-005.

Unidade de ensino
de
Palmeira
dos
Índios

R. Sonho Verde, S/N, Eucalipto, Palmeira dos Índios/AL,
CEP: 57076-100.

Unidades de ensino
de Penedo

Av. Beira Rio, s/n – Centro Histórico, Penedo – AL.

Unidade de ensino
de Viçosa

Fazenda São Luiz, S/N, Viçosa – AL.

Campus Sertão

Rodovia AL 145, Km 3, 3849, Cidade Universitária,
Delmiro Gouveia/AL, CEP: 57.480-000.

Unidade de Ensino
de
Santana
do
Ipanema

Colégio Divino Mestre, R. Cel. Lucena, 197, Monumento
R. João Augustinho dos Santos, 655 – Domingos Acácio.
Rua da Floresta, s/n Santana do Ipanema/AL, CEP:
57.500-970

CAMPUS SERTÃO

2.

BR 104 Norte, Km 85, Rio Largo/AL, CEP: 57.000-100.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na
data de 05/12/2022 e encerramento em 05/12/2023, e somente poderá ser prorrogado nos termos do
artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993.

3.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor mensal da contratação é de R$ 3.968,33 (três mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e
três centavos), perfazendo o valor total de R$ 47.620,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte
reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA
dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 15222/153037

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Fonte: 8100.000.000
Programa de Trabalho: 169537
Elemento de Despesa: 33.90.39
PI: M20RKN0100N
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da
mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5.

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos
no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.

6.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. As regras acerca do reajuste de preços do valor contratual são as estabelecidas no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.

7.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8.

CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão
empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência.
8.2. O prazo de execução dos serviços será de até cinco dias úteis após a emissão da Ordem de
Serviço, com início em até de 10 (dez) dias contados a partir da assinatura do contrato, ou em prazo mais
extenso, fixado e devidamente documentado, a critério da FISCALIZAÇÃO do contrato.

9.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
11.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº
8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas no Termo de Referência.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o
direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista
no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. indenizações e multas.

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13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por
parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação
financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº
53, de 8 de Julho de 2020.
13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a
cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a
legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente
(contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e
prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta
vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e
princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial
da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da
Seção Judiciária de Alagoas – Justiça Federal.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em via única digital, para efeito
único, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
Maceió/AL, 24 de novembro de 2022.

JOSEALDO
TONHOLO:
16392398805

Assinado digitalmente por JOSEALDO TONHOLO:
16392398805
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Multipla,
OU=28149205000152, OU=Certificado PF A3,
CN=JOSEALDO TONHOLO:16392398805
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização:
Data: 2022-11-25 15:30:42

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

SOUZA & MACEDO LTDA

Prof. Dr. JOSEALDO TONHOLO

Sr. RODRIGO MACEDO DE SOUZA

Contratante

Contratada

TESTEMUNHAS:
12-

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Atualização: Julho/2020

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E
CONTRATOS

FOLHA DE ASSINATURAS

Emitido em 25/11/2022
CONTRATO Nº CONTRATO/2022 - GCONT (11.00.43.34.44.03)
(Nº do Documento: 91)
(Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO)

(Assinado digitalmente em 25/11/2022 10:26 )
MARCO ANTONIO DE CARVALHO MOREIRA
ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO
PROGINST (11.00.43.34)
Matrícula: 2235755

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número: 91, ano: 2022, tipo: CONTRATO, data de emissão: 25/11/2022 e o código de verificação: 68c1dd11c4

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E
CONTRATOS

FOLHA DE ASSINATURAS

Emitido em 25/11/2022
CONTRATO Nº 93/2022 - GR (11.00.43)
(Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO)

(Assinado digitalmente em 25/11/2022 18:33 )
RACHELI SAMPAIO DE MORAES ALBUQUERQUE
ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO
GR (11.00.43)
Matrícula: 3254209

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número: 93, ano: 2022, tipo: CONTRATO, data de emissão: 25/11/2022 e o código de verificação: 6188017b7c
                
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