CTO 17.2026 - DL 01.2026 - FUNDEPES - PROJETO RCIDS.pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.002023/2026-47
CONTRATO Nº 17/2026
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA CONTRATAÇÃO DA FUNDEPES PARA GESTÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PROJETO REALIZAÇÃO DE ESTUDOS MULTIDISCIPLINARES
NECESSÁRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DE RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DE IDENTIFICAÇÃO E
DELIMITAÇÃO (RCIDS) DE TERRAS INDÍGENAS, CONFORME REGULAMENTADO PELA PORTARIA MJ N.º 14,
DE 09/01/1996 E DEMAIS NORMATIVAS VIGENTES QUE REGULAM O PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE
TERRAS INDÍGENAS, POR INTERMÉDIO DO CAMPUS DE ENGENHARIAS E CIÊNCIAS AGRÁRIAS - CECA/UFAL,
E APOIO DO TED 989565/2025 – FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI), COORDENADO
PELO PROF. DR. CÍCERO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, MATRÍCULA SIAPE Nº 2479759.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº. 24.464.109/000148, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Reitor, Prof. JOSEALDO TONHOLO, nomeado pelo Decreto
de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula funcional nº 1121401, e do
outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de
direito privado com sede na na Avenida Dr. Durval de Gois Monteiro, 4789, CEP: 57-082-160, Santo Amaro, Mini Mall Ave nida FL, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada
por seu Diretor Presidente, o Prof. EDSON DE SOUZA BENTO, designado pela portaria nº 011 de 26 de julho de 2024, com
base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM
celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 17/2026 – PNCP/UFAL e nº 01/2026 - SIPAC/UFAL, com
fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, com a redação com que ora vige, e que se regerá
pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços
administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO REALIZAÇÃO DE ESTUDOS MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIOS PARA A
CONSOLIDAÇÃO DE RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RCIDS) DE TERRAS
INDÍGENAS, CONFORME REGULAMENTADO PELA PORTARIA MJ N.º 14, DE 09/01/1996 E DEMAIS NORMATIVAS VIGENTES
QUE REGULAM O PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS, POR INTERMÉDIO DO CAMPUS DE
ENGENHARIAS E CIÊNCIAS AGRÁRIAS - CECA/UFAL, E APOIO DO TED 989565/2025 – FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS
INDÍGENAS (FUNAI), COORDENADO PELO PROF. DR. CÍCERO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, MATRÍCULA SIAPE Nº
2479759.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de extensão no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: PROJETO REALIZAÇÃO DE ESTUDOS MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIOS PARA A
CONSOLIDAÇÃO DE RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RCIDS) DE TERRAS
INDÍGENAS, conforme regulamentado pela Portaria MJ n.º 14, de 09/01/1996 e demais normativas vigentes que regulam o
procedimento de demarcação de terras indígenas, por intermédio do Campus de Engenharias e Ciências Agrárias CECA/UFAL, e do apoio do TED 989565/2025 – FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI), coordenado pelo
Prof. Dr. Cícero Ferreira de Albuquerque, Matrícula SIAPE nº 2479759, em regime de gestão compartilhada entre a
CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e
à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da Universidade
para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado,
serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas
de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal;

e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
17/2026 – PNCP/UFAL e nº 01/2026 - SIPAC/UFAL, processo 23065.002023/2026-47, amparada no artigo 75,
XV, da Lei nº 14.133/2021 em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro
de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DE RELATÓRIOS
CIRCUNSTANCIADOS DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RCIDS) DE TERRAS INDÍGENAS, conforme regulamentado pela
Portaria MJ n.º 14, de 09/01/1996 e demais normativas vigentes que regulam o procedimento de demarcação de terras
indígenas, por intermédio do Campus de Engenharias e Ciências Agrárias - CECA/UFAL, e do apoio do TED 989565/2025 –
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI), coordenado pelo Prof. Dr. Cícero Ferreira de Albuquerque,
Matrícula SIAPE nº 2479759, que tem como objetivo geral do projeto em tela é produzir relatórios circunstaciados de
identificação e delimitação (RCIDS) de terras indígenas situadas no sertão alagoano, bem como atendimento às Linhas de
Ação a ele vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas
para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicos- administrativos,
sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das Linhas de
Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle administrativo
do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);

7.

prover, no limite de sua disponibilidade:





instalações e equipamentos necessários ao desenvolvimento e execução do objeto deste contrato;
a participação de docentes, servidores técnico-administrativos e discentes ligados a seus cursos de graduação e
pós-graduação.
controlar, mediante monitoramento permanente, a execução das atividades previstas no projeto;

8. certificar o cumprimento programático e contábil do projeto, bem como das Linhas de Ação dos projetos a ele
vinculadas;
9.

divulgar o nome da CONTRATADA em textos e documentos relacionados com o projeto;

10. Para o bom monitoramento do Projeto fica determinado que projetos associados ao mesmo devem ser declarados ao
Conselho da Unidade Acadêmica competente pelo Coordenador Geral, antes do encerramento do contrato;
11. Apreciar e emitir parecer acerca da prestação de contas da Fundação de Apoio, informando os resultados alcançados
acerca das metas previstas no Plano do Trabalho e/ou Plano de Gerenciamento Administrativo Financeiro – PAF, através
de unidade competente da PROGINST;
12. A Coordenação do projeto/gestor do contrato deverá acompanhar a prestação de contas e gerar o Relatório de
Cumprimento do Objeto, conforme instrução do órgão financiador.
II – DA CONTRATADA:
1.

Responsabilizar-se pela aplicação dos recursos para viabilização do PROJETO REALIZAÇÃO DE ESTUDOS
MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DE RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DE

IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RCIDS) DE TERRAS INDÍGENAS, conforme regulamentado pela Portaria MJ n.º 14,
de 09/01/1996 e demais normativas vigentes que regulam o procedimento de demarcação de terras indígenas, por
intermédio do Campus de Engenharias e Ciências Agrárias - CECA/UFAL, e do apoio do TED 989565/2025 – FUNDAÇÃO
NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI).
2.

avaliar o projeto apresentado, observando os critérios especificados no Programa de Apoio à UFAL para o
Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

3.

empregar seus próprios meios para atender às demandas administrativas e gerenciais ligadas à execução do objeto
deste contrato, cuidando da gestão operacional e financeira do projeto;

4.

dar apoio operacional necessário ao desenvolvimento do projeto no que diz respeito à aquisição de bens de
consumo e serviços;

5.

efetuar o pagamento de despesas vinculadas ao objeto deste contrato;

6.

identificar as notas fiscais decorrentes do gerenciamento administrativo-financeiro com o nome do projeto, as quais estão
vinculadas e arquivá-las pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, após a aprovação da prestação de contas;

7.

divulgar o nome da CONTRATANTE em textos e documentos relacionados com o projeto;

8.

responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes da eventual
contratação de profissionais para atendimento de atividades específicas vinculadas ao projeto;

9.

Fica estabelecido que a Fundação de Apoio deverá divulgar em sítio próprio na internet, os seguintes dados da
prestação de contas:









Os instrumentos contratuais, sejam convênios ou contratos, organizados por projeto/programa;
Relatórios semestrais de execução, conforme inciso II do Art. 4º A da Lei 8.958/94, acrescentado pela Lei
12.349/2010;
Relação de pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza por força do presente
contrato;
Relação de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência do presente contrato;
Lista de bens adquiridos (equipamentos, veículos dentre outros) ao longo do projeto;
Extratos bancários das contas do projeto/programa, inclusive as referentes às aplicações financeiras;
Relatório final de prestação de contas do projeto/programa, 30 (trinta) dias após encerrada a execução
do contrato.

10. Os relatórios semestrais de execução físico-financeira devem ser encaminhados ao Coordenador do Projeto e/ou Gestor
do Contrato pela Fundepes, a cada período concluído. Nada impede que a Fundação possa gerar expedientes de
monitoramento em prazo menor que a regularidade citada, para melhor avaliação do coordenador e da equipe de
trabalho.
11. Fica autorizado o uso de rendimentos da conta do projeto/programa, durante a vigência do presente instrumento, com a
finalidade de atender demandas já previstas na meta do PGT/PAF e desde que o financiador não se oponha.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO: O presente contrato vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados do dia 25/02/2026 e encerrando-se no dia 25/02/2028, podendo ser alterado por acordo das partes,
exceto quanto ao seu objeto, por meio de termo aditivo, observado, quanto ao prazo, o limite previsto no Art. 111 da Lei
nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: As atividades previstas neste instrumento serão financiadas com recursos
do Termo de Execução Descentralizada - TED 989565/2025 – FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
(FUNAI), alocados para a finalidade descrita na Cláusula Primeira.
Chave orçamentária:
Nota de crédito: 2026NC000281
Programa de trabalho resumido: 232714
Fonte de recursos: 1000A002ZW
Natureza de despesa: 339039
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Os recursos serão geridos conforme legislação pertinente a sua origem, sendo utilizados o
Decreto 8.241/2014, Lei 14.133/2021 e posteriores alterações, assim como o Decreto 10.024/2019.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Para a execução deste Projeto a receita prevista é de R$ 1.955.539,35 (um milhão,
novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), que serão
depositados na Conta Corrente nº 9967-8, Agência 3557-2 do Banco do Brasil.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA. Do total de recursos, será destinado à CONTRATADA, a título de contraprestação pelos serviços
prestados, o montante estimado de até R$ 170.046,90 (cento e setenta mil, quarenta e seis reais e noventa
centavos), conforme previsto no Plano Administrativo-Financeiro, calculado com base no volume de atividades que serão
dispensadas pela contratada para o gerenciamento do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos aqui consignados são destinados especificamente para cobrir despesas do projeto,
conforme Plano de Trabalho, sendo depositados na conta específica acima citada, aberta pela Fundação de Apoio.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO DISTRATO E DA RESCISÃO: Este contrato poderá ser distratado ou rescindido nas seguintes
hipóteses:



por acordo entre as partes;



por descumprimento total ou parcial pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA de qualquer cláusula ou condição nela
posta, bem como a lentidão, atraso injustificado ou paralisação, sem justa causa, de sua execução.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO: Correrão a expensas da CONTRATANTE as despesas com a publicação resumida deste
instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos relativos à execução deste Contrato serão resolvidos de
comum acordo entre as partes, com estrita observância das disposições contidas nas Leis nºs Lei 14.133/2021, 8.958/1994 e
demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, para dirimir
as questões que porventura surjam na execução deste contrato e que não encontrem solução consensual entre as partes.
E por estarem assim acordes, firmam o presente instrumento em via única digital, de igual teor e forma e para um só
efeito, na presença de testemunhas.
Maceió/AL, 25 de fevereiro de 2026.

JOSEALDO
TONHOLO:1
6392398805

Assinado digitalmente por JOSEALDO
TONHOLO:16392398805
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial,
OU=00489828000317, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
ARMPDG, OU=RFB e-CPF A3, CN=
JOSEALDO TONHOLO:16392398805
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.03.04 12:07:13-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0

Prof. JOSEALDO TONHOLO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
CONTRATANTE

Assinado de forma digital por

EDSON DE SOUZA EDSON DE SOUZA
BENTO:11109858434 BENTO:11109858434
Dados: 2026.03.05 17:29:11 -03'00'
Prof. EDSON DE SOUZA BENTO
FUNDEPES
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
Nome:

Assinado de forma
ASSEJUR
digital por ASSEJUR
FUNDEPES - FUNDEPES - Lucas
- OAB-AL 16401
Lucas Farias - Farias
Dados: 2026.03.06
OAB-AL 16401 10:28:31 -03'00'

Nome: