Contrato 69/2025

Termo de Contrato 69-2025 - PROJETO MONITORAMENTO EQUIDADE EDUCACIONAL_FUNDEPES ok - Chancelado ASSEJUR.assinado (1).pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.038419/2025-41
MINUTA DE CONTRATO Nº 69/2025
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA GESTÃO ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA DO PROJETO - "MODELO DE MONITORAMENTO DA EQUIDADE EDUCACIONAL.
COORDENADORA: PROFA. DRA. ANGELINA NUNES DE VASCONCELOS” – TED 16265.
Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial
com sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Profa. ELIANE APARECIDA
HOLANDA CAVALCANTI, Reitora em Exercício, portadora da matrícula funcional n° 543872, e do outro a FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito
privado com sede na Avenida Dr. Durval de Gois Monteiro, 4789, CEP: 57-082-160, Santo Amaro, Avenida FL, Maceió –
AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor
Presidente, o Prof. EDSON DE SOUZA BENTO, designado pela portaria nº 011 de 26 de julho de 2024, com base no
Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº
8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM
celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 86/2025 (PNCP) nº 31/2025 (SIPAC), com
fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, com a redação com que ora vige, e que se
regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO "MODELO DE MONITORAMENTO DA EQUIDADE
EDUCACIONAL. COORDENADORA: PROFA. DRA. ANGELINA NUNES DE VASCONCELOS”. TED 16265.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de extensão no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: PROJETO "MODELO DE MONITORAMENTO DA EQUIDADE EDUCACIONAL.
COORDENADORA: PROFA. DRA. ANGELINA NUNES DE VASCONCELOS”, em regime de gestão compartilhada entre a
CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e
à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades
administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número
total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
86/2025 (PNCP) nº 31/2025 (SIPAC), processo 23065.038419/2025-41, amparada no artigo 75, XV, da Lei nº
14.133/2021 em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao "MODELO
DE MONITORAMENTO DA EQUIDADE EDUCACIONAL. COORDENADORA: PROFA. DRA. ANGELINA NUNES DE
VASCONCELOS”, TED 16265.

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicos- administrativos,
sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das Linhas
de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide cronograma);

7.

prover, no limite de sua disponibilidade: