Contrato 02/2025

CTO. 02.2025 - DL 42.2024 - FUNDEPES - PROJETO CAPACITAÇÃO DE TÉCNICA EM PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PARA PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS - FUNCIONÁRIOS CODEVASF.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.038267/2024-04
CONTRATO Nº 02/2025
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
"CAPACITAÇÃO DE TÉCNICA EM PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PARA PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES
AGRÍCOLAS COM TOPOGRAFIA IRREGULAR PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CODEVASF", ATRAVÉS DO TERMO
DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – TED 968793/2024.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pela Profa. ELIANE APARECIDA HOLANDA
CAVALCANTI, Reitora em Exercício, portadora da matrícula funcional no 1543872, e do outro a FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado
com sede na Rua Ministro Salgado Filho, nº 78, Pitanguinha, CEP 57052-140, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº
12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, o Prof. EDSON DE
SOUZA BENTO, designado pela portaria nº 011 de 26 de julho de 2024, com base no Protocolo de Intenções aprovado
nos termos da Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante
Dispensa de Licitação nº 140/2024 – PNCP/UFAL, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133, de 01 de
abril de 2021, com a redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO "CAPACITAÇÃO DE TÉCNICA EM PROJETOS DE IRRIGAÇÃO
PARA PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS COM TOPOGRAFIA IRREGULAR PARA OS FUNCIONÁRIOS DA
CODEVASF", através do Termo de Execução Descentralizada - TED: 968793/2024, com apoio do Campus Arapiraca, com
coordenação do Prof. Allan Cunha Barros (SIAPE 1696295).
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de extensão no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROJETO "CAPACITAÇÃO DE TÉCNICA EM PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PARA
PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS COM TOPOGRAFIA IRREGULAR PARA OS FUNCIONÁRIOS DA
CODEVASF", através do Termo de Execução Descentralizada - TED: 968793/2024, com apoio do Campus Arapiraca, com
coordenação do Prof. Allan Cunha Barros (SIAPE 1696295), em regime de gestão compartilhada entre a CONTRATANTE e a
CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a
gestão administrativo-financeira dos recursos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades
administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número
total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
140/2024 - PNCP/UFAL, processo 23065.038267/2024-04, amparada no artigo 75, XV, da Lei nº 14.133/2021
em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – DA CONTRATANTE:
1. executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO
"CAPACITAÇÃO DE TÉCNICA EM PROJETOS DE IRRIGAÇÃO PARA PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS
COM TOPOGRAFIA IRREGULAR PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CODEVASF", através do Termo de Execução
Descentralizada - TED: 968793/2024, com apoio do Campus Arapiraca, com coordenação do Prof. Allan Cunha Barros
(SIAPE 1696295), que tem como objetivo geral do projeto em tela é realizar curso de capacitação em irrigação para os
técnicos da Codevasf, bem como atendimento às Linhas de Ação a ele vinculados, em conformidade com o Programa de
Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;
2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicos- administrativos,
sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das Linhas
de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);

7.

prover, no limite de sua disponibilidade:

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