Contrato 27/2024

Contrato 27.2024 - DL45.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.024600/2024-90
CONTRATO Nº 27/2024
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “PROMOVER
O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL POR INTERMÉDIO DE CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO,
EXTENSÃO E PESQUISA APLICADA VISANDO FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL” –
CAMPUS ARAPIRACA/UFAL, VIA TED 967330 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (MAPA), SOB A
COORDENAÇÃO DO PROF. DR. Prof. ARNALDO TENÓRIO DA CUNHA JÚNIOR - SIAPE 1514307.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Prof. JOSEALDO TONHOLO, nomeado
pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro de 2020, portador da matrícula funcional nº
1121401, RG n. 16.554.981 – IIRGD/SP e CPF n. 163.923.988- 05, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua
Ministro Salgado Filho, nº 78, Pitanguinha, CEP 57052-140, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67,
doravante denominada CONTRATADA, representada por seu Diretor Presidente, o Prof. EDSON DE SOUZA BENTO,
designado pela portaria nº 011 de 26 de julho de 2024, portador da cédula de identidade nº 239880 SSP/AL, inscrito no
CPF-MF sob nº 111.098.584-34, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº
52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423,
de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 45/2024
com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, com a redação com que ora vige, e que se
regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO “PROMOVER O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUSTENTÁVEL POR INTERMÉDIO DE CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO, EXTENSÃO E PESQUISA APLICADA VISANDO
FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL” – Campus Arapiraca/UFAL, via TED 967330 – Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), sob a Coordenação do Prof. Dr. Arnaldo Tenório da Cunha Júnior - SIAPE 1514307.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de Extensão no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROJETO “PROMOVER O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL POR
INTERMÉDIO DE CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO, EXTENSÃO E PESQUISA APLICADA VISANDO FORTALECIMENTO DA
AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL”, via TED 967330 – Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sob a Coordenação do
Prof. Dr. Arnaldo Tenório da Cunha Júnior - SIAPE 1514307, que será levado a efeito por intermédio do Campus
Arapiraca/UFAL, em regime de gestão compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo
de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos
recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades
administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número
total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº
45/2024, processo 23065.024600/2024-90, amparada no artigo 75, XV, da Lei nº 14.133/2021 em conformidade
com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1.

executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO
“PROMOVER O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL POR INTERMÉDIO DE CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO,
EXTENSÃO E PESQUISA APLICADA VISANDO FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL”, via TED
967330 – Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sob a Coordenação do Prof. Dr. Arnaldo Tenório da Cunha
Júnior - SIAPE 1514307, que será levado a efeito por intermédio do Campus Arapiraca/UFAL, que tem como objetivo
geral do projeto em tela é A implementação de cursos de capacitação proporcionará aos funcionários da pasta as
habilidades e conhecimentos necessários para enfrentar os desafios contemporâneos, como a modernização de
práticas agrícolas, a sustentabilidade e a segurança alimentar , bem como atendimento às Linhas de Ação a ele
vinculados, em conformidade com o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o
Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicos- administrativos,
sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das Linhas
de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);

7.