Contrato 55/2024

CTO. 55.2024 - DL 40.2024 - FUNDEPES - PROJETO IRRIGAÇÃO VÁRZEAS DE SOUSA.pdf
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.038069/2024-32
CONTRATO Nº 55/2024
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE
VIABILIDADE E DE ENGENHARIA NO ASSENTAMENTO IMACULADA, DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO VÁRZEAS
DE SOUSA, ATRAVÉS DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 5493989/2024 - MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POR INTERMÉDIO DO CAMPUS ARAPIRACA, COM
COORDENAÇÃO DO PROF. DR. ALLAN CUNHA BARROS MATRÍCULA SIAPE 1696295.

Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime Especial com
sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº.
24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pela Profa. ELIANE APARECIDA HOLANDA
CAVALCANTI, Reitora em Exercício, portadora da matrícula funcional nº 1543872, RG n. 291012231 – SSP/SP e CPF n.
891.869.824-00, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA
– FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Ministro Salgado Filho, nº 78, Pitanguinha, CEP 57052140, Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, representada por
seu Diretor Presidente, o Prof. EDSON DE SOUZA BENTO, designado pela portaria nº 011 de 26 de julho de 2024, com
base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução CONSUNI nº 52/2014 de 11 de agosto de 2014 e na
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010,
RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 138/2024 – PNCP/UFAL, com
fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 , com a redação com que ora vige, e que se
regerá pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a prestação de
serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO DE VIABILIDADE E DE ENGENHARIA NO ASSENTAMENTO
IMACULADA, DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO VÁRZEAS DE SOUSA, através do Termo de Execução Descentralizada nº
5493989/2024 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por intermédio do Campus Arapiraca, com
coordenação do Prof. Dr. Allan Cunha Barros, SIAPE 1696295.
PARÁGRAFO ÚNICO. O projeto envolve atividades de extensão no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROJETO DE VIABILIDADE E DE ENGENHARIA NO ASSENTAMENTO IMACULADA,
DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO VÁRZEAS DE SOUSA, através do Termo de Execução Descentralizada nº 5493989/2024 - Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, por intermédio do Campus Arapiraca, com coordenação do Prof. Dr. Allan Cunha
Barros, SIAPE 1696295, em regime de gestão compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do
Protocolo de Intenções PROUFAL, cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira
dos recursos.

PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos da
Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção,
secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades
administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número
total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição
apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de Licitação nº

138/2024 - PNCP/UFAL, processo 23065.038069/2024-32, amparada no artigo 75, XV, da Lei nº 14.133/2021
em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – DA CONTRATANTE:
1. executar a contratação da FUNDEPES para a prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO DE
VIABILIDADE E DE ENGENHARIA NO ASSENTAMENTO IMACULADA, DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO VÁRZEAS DE SOUSA, através
do Termo de Execução Descentralizada nº 5493989/2024 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por
intermédio do Campus Arapiraca, com coordenação do Prof. Dr. Allan Cunha Barros, SIAPE 1696295, que tem como objetivo
geral do projeto em tela é desenvolver estudo para buscar a melhor custo benefício técnico e econômico no

dimensionamento de rede de distribuição de água para os lotes irrigados, bem como a proposição de culturas a serem
exploradas e sistemas de irrigação adaptados à região nos lotes irrigados do projeto Imaculada, localizados no Perímetro
Irrigado Várzea de Sousa, na Paraíba, bem como atendimento às Linhas de Ação a ele vinculados, em conformidade com
o Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL;
2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicos- administrativos,
sejam docentes da UFAL;

3.

Estabelecer as parcerias com Ministério da Saúde, Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS) e a Coordenadoria
Institucional de Educação à Distância - CIED/UFAL

4.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas por força
deste instrumento;

5.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das atividades das Linhas
de Ação ligadas ao Projeto;

6.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e controle
administrativo do projeto. Na ausência de designação do fiscal, o gestor do contrato assume a totalidade das tarefas
de fiscalização;

7.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto (vide
cronograma);