RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL OU CONVERSÃO EM TEMPO COMUM

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Formulário de reconhecimento ou conversão de tempo especial (3).pdf
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                    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL OU CONVERSÃO EM TEMPO COMUM
Trata da possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS para a conversão/reconhecimento do tempo de serviço prestado até 12/11/2019, véspera da publicação da Emenda
Constitucional nº 103/2019, em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com a finalidade de reconhecimento ou averbação como tempo comum no
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da UFAL.
Fundamentação: Notas Técnicas SEI nº 792/2021/ME, 6178/2021/ME, 48865/2021/ME, além do Despacho
nº 846/2021/ME e Portaria nº 10.360/2022/SGP/ME
DADOS DO(A) INTERESSADO(A)
SERVIDOR(A)
CARGO
TELEFONE

SIAPE
E-MAIL

LOTAÇÃO(ÕES) ONDE EXERCE(U) ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS

□ Conversão para aposentadoria comum ou □ Reconhecimento para aposentadoria especial
ENQUADRAMENTO DA SOLICITAÇÃO (MARCAR UMA OPÇÃO E ANEXAR A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA INDICADA)

□ Situação 1: Tempo prestado como CLT, ainda que à própria UFAL (antes do RJU em

11/12/1990), vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, em qualquer tempo.
Documentação necessária: Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo INSS, em que
conste a atribuição de tempo especial para o período desejado.

□ Situação 2: Tempo prestado a outro órgão público com regime jurídico estatutário e vinculação ao
Regime Próprio de Previdência Social daquele órgão.
Documentação necessária: Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo outro órgão, em
que conste a atribuição de tempo especial para o período desejado.

□ Situação 3: Tempo prestado à UFAL com regime jurídico estatutário (RJU) e vinculação ao

Regime Próprio de Previdência Social da UFAL (exclusivamente após 12/12/1990).
Documentação necessária: Fichas financeiras do período em que recebeu adicional relativo às
atividades exercidas sob condições especiais + PPP (caso já tenha) ou descrição de quais eram
as atividades exercidas e em quais setores/lotações elas ocorreram (caso ainda não tenha PPP).
DATA _____/_____/______

________________________________________________
ASSINATURA DO SERVIDOR
Versão maio/2023

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

FLUXOGRAMA
Situação 1: Servidor abre processo no Protocolo Geral > CAS/DAP – tramitação
inicial > CCAD/DAP - informações funcionais para averbação > CNOR/DAP análise da CTC do INSS apresentada e emissão de parecer sobre a conversão de
tempo especial em comum para aposentadoria comum ou aproveitamento do tempo
especial para aposentadoria especial> Direção do DAP – tomada de decisão >
CCAD/DAP – averbação da conversão ou da caracterização do tempo especial para
futuro benefício
Situação 2: Servidor abre processo no Protocolo Geral > CAS/DAP – tramitação
inicial > CCAD/DAP - informações funcionais para averbação > CNOR/DAP análise da CTC do outro órgão apresentada e emissão de parecer sobre a conversão
de tempo especial em comum para aposentadoria comum ou aproveitamento do
tempo especial para aposentadoria especial > Direção do DAP – tomada de decisão
> CCAD/DAP – averbação da conversão ou da caracterização do tempo especial
para futuro benefício
Situação 3: Servidor abre processo no Protocolo Geral > CAS/DAP – tramitação
inicial > CCAD/DAP – informações funcionais, início do PPP e juntada da portaria
de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, quando
for o caso > Unidade(s) de lotação indicada(s) – descrever/homologar a
informação das atividades exercidas sob condições especiais pelo servidor >
CQVT/PROGEP – emissão do PPP, laudo e parecer técnico sobre o caso >
CNOR/DAP - análise das prova apresentadas e emissão de parecer sobre a
conversão de tempo especial em comum para aposentadoria comum ou
aproveitamento do tempo especial para aposentadoria especial > Direção do DAP –
tomada de decisão > CCAD/DAP – averbação da conversão ou da caracterização do
tempo especial para futuro benefício

Versão maio/2023

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