Portaria nº 26/2026-Corregedoria

Estabelece critérios de priorização para o juízo de admissibilidade, instauração e condução de procedimentos correcionais investigativos e acusatórios no âmbito da Corregedoria Setorial da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
CORREGEDORIA SETORIAL

PORTARIA N. 26, DE 6 DE MARÇO DE 2026.
Estabelece critérios de priorização para o juízo de admissibilidade, instauração e condução de procedimentos
correcionais investigativos e acusatórios no âmbito da Corregedoria Setorial da Universidade Federal de
Alagoas (UFAL).

O (A) CORREGEDOR (A) SETORIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das
atribuições que lhe conferem a Resolução n. 150/2024 – Consuni/Ufal e considerando o disposto no art. 143
da Lei nº 8.112/90, na Portaria Normativa n. 27/2022/CGU e nas demais normas aplicáveis à atividade
correcional,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios objetivos para a priorização de demandas correcionais, visando a eficiência
administrativa e a proteção contra a prescrição da pretensão punitiva.
Art. 2º A organização do fluxo de trabalho correcional será dividida em duas etapas de priorização:
I – Fase de Investigação e Admissibilidade: compreende a análise de denúncias, Investigações Preliminares
Sumárias (IPS) e Sindicâncias Investigativas;
II – Fase de Acusação e Rito Punitivo: compreende os Processos Administrativos Disciplinares de Rito
Ordinário e Processos de Rito Sumário.
Art. 3º A priorização dos procedimentos investigativos e de admissibilidade obedecerá aos critérios de
pontuação descritos no ANEXO I desta Portaria.
Art. 4º A priorização para a instauração e condução dos processos acusatórios obedecerá aos critérios de
pontuação descritos no ANEXO II desta Portaria.
Art. 5º Independentemente da pontuação obtida nos anexos, terão tramitação prioritária e urgente os casos
que envolvam:
I – Denúncias de assédio sexual, assédio moral e formas de discriminação;
II – Servidores em cumprimento de afastamento preventivo;
III – Determinações de órgãos de controle (CGU, TCU ou Ministério Público).
Art. 6º A ordem de precedência para a análise e instauração será determinada, sucessivamente, pelos
seguintes critérios:
I – Maior pontuação total obtida nas matrizes de priorização constantes nos Anexos I e II;
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II – Maior antiguidade da data de autuação na Corregedoria, utilizada exclusivamente como critério de
desempate entre processos de mesma pontuação.
Parágrafo único. A pontuação dos processos em estoque deve ser revisada a cada 90 (noventa) dias, visando
atualizar o risco prescricional e outros critérios temporais.
Art. 7º Os procedimentos serão classificados em faixas de urgência, conforme a pontuação atingida, para fins
de gestão de estoque e alocação de força de trabalho:
I – Prioridade Alta (Faixa Vermelha): processos com pontuação igual ou superior a 30 pontos, exigindo
instauração ou análise imediata;
II – Prioridade Média (Faixa Amarela): processos com pontuação entre 15 e 29 pontos, que deverão ser
pautados conforme a conclusão dos processos da faixa anterior;
III – Prioridade Baixa (Faixa Verde): processos com pontuação inferior a 15 pontos, que seguirão a ordem
cronológica de entrada após o atendimento das faixas prioritárias.
Art. 8º O prazo prescricional permanece como o balizador constante e preponderante para a movimentação
de qualquer procedimento, podendo a Corregedoria, motivadamente, alterar a ordem de prioridade para evitar
a perda do poder punitivo.
Art. 9º A instauração de novos procedimentos será limitada pela capacidade operacional da unidade,
observando-se a classificação das faixas de urgência e a ordem de precedência estabelecida no Art. 6º.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Diego Jaires da Silva
Corregedor Setorial da Ufal

ANEXOS

ANEXO I – MATRIZ DE PRIORIZAÇÃO: INVESTIGATIVOS
(Utilizado para decidir o que investigar primeiro após o recebimento da denúncia)

CRITÉRIOS