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  1. Manual - Aplicação de Sanção — Última modificação 04/05/2023
  2. Manual - Atendimento de Demandas Judiciais — Última modificação 25/08/2023
  3. Manual - Empenho do Exercício Seguinte — Última modificação 24/03/2023
  4. Manual - Dívida Ativa da União — Última modificação 19/11/2018
  5. Manuais de Gestão e Fiscalização publicado 12/11/2018 — Última modificação 09/10/2024
  6. Caderno de Logística - Sanção Administrativa publicado 11/09/2024 — Última modificação 18/09/2024
  7. Caderno 2015 — Última modificação 11/09/2024
  8. Cartilha do Fiscal — Última modificação 22/10/2019
  9. Manual de Gestão e Fiscalização — Última modificação 13/11/2018
  10. Portaria 258/2021 - GR - Observatório de Contratos — Última modificação 14/06/2022
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