ASSOC. DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS-AAPPE.pdf
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                    --MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

CONVÊNIO PARA CONCESSÃO

DE ESTÁGIO CURRlCULAR

CONVÊNIO N° 247/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIVERSIDADE
FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL E A
ASSOCIAÇÃO
DOS AMIGOS
E PAIS DE PESSOAS
ESPECIAIS - AAPPE, OBJETIV ANDO A CONCESSÃO DE
ESTÁGIOS CURRICULARES PARA ALUNOS DOS CURSOS
DE GRADUAÇÃO DA UFAL, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento, de um lado, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGO AS, Autarquia sob o
Regime Especial, vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERA TIV A DO BRASIL,
inscrita no CNPJ/MF, sob o n" 24.464.109/0001-48; sediada no Campus A. C. Simões, Av. Lourival Meio Mota, s/noTabuleiro do Martins, Maceió - Estado de Alagoas, doravante denominada UFAL, neste ato representada pela Próreitora de Graduação, Profa. SANDRA REGINA PAZ DA SILVA, brasileira, professora universitária, inscrita no
CPF/MF sob o n" 784.360.874-53, encontrada no endereço supramencionado, cuja competência para assinar termos de
convênios para estágios curriculares foi delegada pela Reitora da DF AL através da Portaria n° 230 de 11/02/2016, e do
outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - AAPPE, inscrita no CNPJ/MF
sob n" 24.479.149/0001-63,
sediada na Av. Maria Breda, SIN, Jatiúca, Maceió-Al., CEP: 57.036-280, doravante
simplesmente denominada INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, neste ato representada por sua Presidente, Sr.", IRAÊ
CARDOSO, Brasileira, Analista de Sistemas, inscrita no CPFIMF sob o n° 332.090.307-15, encontrado no endereço
supramencionado, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, de acordo com a Lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008,
publicada no D.O.U. de 26 de setembro de 2008, a Orientação Normativa n° 7 de 30 de outubro de 2008, a Portaria n?
8IMPOG de 23 janeiro 2001 e Resolução n° 7112006-CONSUNlIUFAL, de 18 de dezembro de 2006 com as alterações que os
sucederam e Lei n° 8.666, de 21.06.93, suas alterações posteriores, legislação correlata, na forma das cláusulas e condicões
adiante expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer as condições para a concessão de Estágio Curricular
obrigatório e não obrigatório aos estudantes regularmente matriculados nos Cursos de graduação da UFAL.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS
O estágio curricular tem como objetivo o desenvolvimento de competências - conhecimentos teóricoconceituais, habilidades e atitudes - em situações de aprendizagem, conduzidas no ambiente profissional, sob a
responsabilidade da Universidade e da Instituição Concedente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES
Constituem-se responsabilidades
I-DA

das convenentes:

UFAL:

a) Dar ampla divulgação da celebração do presente Convênio, a fim de proporcionar a todos os estudantes
a oportunidade de participação no programa de estágio instituído pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE;
b)

Fornecer

documento

de

encaminhamento

Universidade
Federal de Alagoas-UFAL
Campus A. C. Simões - Av. Lourival de Meio Mota - SIN - Tabuleiro
CEP: 57.072-900 - Telefones: 082 3214-\083 /3214-1654

do Martins

do

estagiário

à

Instituição

Concedente,

feito

- Maceió-AL.
Minuta Padrão previamente
Aprovada através do Processo
n" 23065.005699/2007-20

pela

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

Coordenadoria de Estágios Curriculares da Pró-Reitoria de Graduação - CEClPROGRAD,
não obrigatório, e pelo Coordenador de Estágio do Curso, no caso do estágio obrigatório;
c)

no caso de estágio

Organizar e supervisionar as atividades práticas curriculares, respeitando-se a programação estabelecida;

d) Orientar os estagiários do ponto de vista educacional, sobretudo no que concerne à constante melhoria
da qualidade profissional;
e) Efetuar o acompanhamento didático-pedagógico
professor supervisor para tal em cada área;

e coordenar o trabalho dos estagiários, designando um

f) Proceder à avaliação do desempenho dos estagiários, nas atividades curriculares propostas, com base nas
informações passadas pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE;
g) Orientar os estagiários sobre a importância do cumprimento das normas institucionais e da vivência da
ética profissional, especialmente no que tange ao resguardo do sigilo das informações a que tiver acesso, em
decorrência do estágio;
h) Comunicar, por escrito, a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE,
pela conclusão do Curso ou por qualquer outro motivo.
11 - DA INSTITUIÇÃO

a suspensão do aluno no estágio, quer seja

CONCEDENTE:

a) Cadastrar no MGE (Módulo de Gerenciamento de Estágio) da UF AL, para submissão à aprovação das
Coordenações de Estágios dos Cursos, as áreas de estágio curricular disponíveis para receber estagiários da
UFAL;
b)

Celebrar Termo de Compromisso com a UF AL e o estudante, zelando pelo seu cumprimento;

c) Ofertar vagas de estágio nas áreas aprovadas, solicitando à UFAL o encaminhamento
preencham os requisitos exigidos;
d) Oferecer ao estagiário o treinamento e acompanhamento
lhes frequência;
e)

de estudantes que

dos trabalhos a serem executados, exigindo-

Conceder bolsa de estágio e autorizar o seu pagamento, quando for o caso;

f)

Receber os estagiários encaminhados pela UFAL, franqueando aos mesmos o acesso às respectivas
dependências necessárias à realização das atividades curriculares, bem como aos Supervisores do Estágio
Curricular, no que concerne à coordenação das atividades dos estagiários;

g) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar
social, profissional e cultural;
h)

ao educando atividades

de aprendizagem

Articular internamente e encaminhar para a UF AL os relatórios, avaliações e frequências do estagiário;

i)

Manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

j)

Enviar à UFAL, bimestralmente,

relatórios de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

CLÁUSULA QUARTA -DA BOLSA
O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo
compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
SUBCLÁUSULA

PRIMEIRA

A importância referente à bolsa e à eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e
saúde não caracteriza vínculo empregatícios e não sofrerá qualquer desconto, exceção feita à retenção do imposto de
renda na fonte, quando for o caso.
SUBCLÁUSULA

SEGUNDA

Universidade
Federal de Alagoas-UFAL
Campus A. C. Simões - Av. Lourival de Meio Mota - S/N - Tabuleiro
CEP: 57.072-900 - Telefones: 0823214-1083/3214-1654

do Martins

- Maceió-AL.
Minuta Padrão previamente
Aprovada através do Processo
n" 23065.00569912007-20

I

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o estudante poderá contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
CLÁUSULA

QUINTA -DA CARGA HoRARIA

DO EsrAGIO

A carga horária máxima para as atividades de estágio curricular não obrigatório será definida pelo Conselho
da Unidade Acadêmica à qual o curso estiver vinculado, não podendo ultrapassar 30 (trinta) horas semanais, devendo
compatibilizar-se com as atividades acadêmicas e com o horário das disciplinas curriculares do curso em que o
estagiário estiver matriculado.
SUBCLÁUSULA

PRIMEIRA

A carga horária semanal para as atividades
Pedagógico do Curso.

do estágio curricular

obrigatório

será definida no Projeto

SUBCLÁUSULASEGUNDA

o período mínimo de estágio curricular não obrigatório será de 01 (um) semestre, podendo ser prorrogado, a
critério da Coordenação de Estágio do Curso, por, no máximo, 03 (três) semestres.
SUBCLÁUSULA

TERCEIRA

o estágio curricular não obrigatório não poderá exceder a 04 (quatro) semestres consecutivos, na mesma
Instituição, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência que poderá estagiar no mesmo órgão ou
entidade até o término do curso na UF AL.
CLÁUSULA SEXTA - DO RECESSO
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igualou superior a 01 (um) ano, o período de
recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
SUBCLÁUSULA

PRIMEIRA

Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01
(um) ano.
SUBCLÁUSULASEGUNDA
O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
SUBCLÁUSULA

TERCEIRA

A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE se responsabiliza
segurança do trabalho de acordo com a legislação relacionada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUPERVISÃO

por implementar

ações preventivas

de saúde e

DO EsrAGIO

A supervisão do Estágio será exercida, sistematicamente, pelos profissionais dos campos de estágio e pelos
professores/supervisores dos Cursos, conforme cronograma estabelecido previamente.
SUBCLÁUSULA

ÚNICA

Universidade
Federal de Alagoas-UFAL
Campus A. C. Simôes - Av. Lourival de Meio Mota -SIN - Tabuleiro
CEP: 57.072-900 - Telefones: 082 3214-1083/3214-1654

do Martins

- Maceió-AL.
Minuta Padrão previamente
Aprovada através do Processo
n" 23065.005699/2007-20

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

o plano de Atividades do estagiário será elaborado de comum acordo entre o aluno, a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE
e a UF AL, devendo constar no Termo de Compromisso
de Estágio por meio de aditi vos à
medida que for avaliado, progressivamente
o desempenho do aluno.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO

DAS ATIVIDADES

PRATICAS

As atividades práticas serão acompanhadas diretamente por docentes dos Cursos ou por profissionais da
instituição concedente com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
CLÁUSULA

NONA - DO TERMO DE COMPROMISSO

Os alunos
celebrarão,
obrigatoriamente,
um Termo de Compromisso
de Estágio
com a
INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE
dos estágios mediante a interveniência
da UF AL, no qual estarão definidas
as normas e procedimentos
a cumprir e as condições estabelecidas para o estágio, bem como as normas de trabalho
pertinentes ao sigilo e à veiculação de informações a que tiver acesso em decorrência do estágio, que serão adotadas
pelas partes citadas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CADASTRO DAS ÁREAS DE ESTÁGIO
No cadastro da área de estágio, a Instituição Concedente deverá fornecer as seguintes informações,

entre

outras:
a) Indicação do supervisor do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
concessão do estágio, para acompanhar os alunos;
b)

Descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário na instituição;

c)

Carga horária semanal;

d)

Remuneração, quando for o caso;

e)

Cursos para os quais serão oferecidas vagas de estágio na área.

CLÁUSULA

DÉCIMA PRIMEIRA - DO SEGURO DE ACIDENTES

PESSOAIS

O seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário é obrigatório, nos termos do inciso IV do art. 9° da Lei
n° 11.788/08, cabendo o pagamento do seguro:
1.

No caso de estágio curricular obrigatório, à UFAL ou à Instituição Concedente;

11. No caso de estágio curricular não obrigatório, à Instituição Concedente;
CLÁUSULA

DÉCIMA SEGUNDA -DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O estágio curricular não acarreta
UF AL e a Instituição Concedente.

vínculo

empregatício

de qualquer

espécie

entre o Estagiário,

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO
O estágio será extinto nos casos e formas seguintes:
a)

Automaticamente,

ao término do estágio;

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CEP: 57.072-900 - Telefones: 0823214-1083/3214-1654

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- Maceió-AL.
Minuta Padrão previamente
Aprovada através do Processo
n'' 23065.00569912007-20

a

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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b) Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no
período de um mês, ou por 30 (trinta) dias, durante todo o período do estágio;
c)

Conclusão ou interrupção do curso ou desligamento da UF AL;

d)

A pedido do/a) estagiário(a);

e) Se durante o estágio curricular não obrigatório o aluno não obtiver aprovação em disciplinas que
perfaçam, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total das disciplinas nas quais esteja
matriculado;
f) Em decorrência do descumprimento
do Termo de Compromisso.
SUBCLÁUSULA

de qualquer compromisso

assumido na oportunidade da assinatura

ÚNICA

Havendo recuperação do rendimento escolar com aprovação em disciplinas que compreendam 75% (setenta e
cinco por cento) ou mais da carga horária total das disciplinas em que esteja matriculado durante o período letivo
subsequente ao desligamento, o aluno poderá retomar ao Programa de Estágio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A Universidade Federal de Alagoas providenciará a publicação do presente Acordo no Boletim de Serviços
da Universidade, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, em conformidade com o Parecer
Referencial n'' 009/20 18/PROC/PFUF AL/PGF/ AGU, parágrafo 31.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA

o presente Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contando a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA

DÉCIMA

SEXTA - DA RESCISÃO

o presente Convênio poderá ser rescindido se assim desejarem as partes, com antecedência de 30
(trinta) dias, sendo certo, entretanto, que o descumprimento
de quaisquer das cláusulas e condições acarretará a
imediata e automática rescisão deste instrumento.
SUBCLÁUSULA

estiverem

ÚNICA

Na hipótese de rescisao antecipada
com seus estágios em curso.

deste Convênio,

serão resguardados

os direitos

dos alunos

que

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -DAS ALTERAÇÕES

o presente instrumento poderá ser alterado ou complementado,
alteração ou ampliação do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES

mediante Termo Aditivo próprio, vedada a

GERAIS

Ao estudante servidor público é permitido participar do programa de estágio, sem direito à bolsa, nos termos
da Portaria n" 08 MPOG, de 23/01/2001, Art.12, em qualquer órgão ou entidade pública ou privada, desde que cumpr
no mínimo 20 (vinte) horas semanais de jornada de trabalho na unidade em que estiver em exercício.
SUBCLÁUSULA

ÚNICA

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CEP: 57.072-900 - Telefones: 082 3214-1083/3214-1654

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o servidor não poderá alegar desvio de função, nem arguír alteração contratual ou aumento de jornada de
trabalho, nem pretender quaisquer vantagens profissionais, em razão de estágio.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
As questões porventura oriundas deste Convênio que não encontrem solução negociada entre as partes, serão
dirimidas no Foro da Seção Judicial Federal em Alagoas.
E por estarem assim de pleno acordo, resolvem firmar o presente Convênio em 03 (três) vias de igual
teor e forma para um só efeito na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Maceió, (J 2 de

(J

J

de 20

2-0

~i:i:i

Presidente/ A OCIAÇÃO DOS A1VIIGOSE PAIS DE
P SSOAS ESPECIAIS - AAPPE

TESTEMUNHAS:

2.

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CPF/MF W

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