PORTARIA Nº 12 DE 03 DE ABRIL DE 2025

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO INSTITUCIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do artigo 16 do Regimento Geral da UFAL, c/c o artigo 4º do Estatuto da UFAL, aprovado pela Portaria nº 4.067/MEC, de 29/12/2003, tendo em vista o que consta no processo n.º 23065.025447/2022-56 e Processo nº 23065.010127/2025-44.

Considerando o PARECER REFERENCIAL nº 00001/2024/PROC/PFUFAL/PGF/AGU, que atualiza a fundamentação legal de referência para apreciação de Programas e Projetos junto às Fundações de Apoio;

Considerando os ganhos de eficiência obtidos com a edição de modelos padronizados e listas de verificação para apresentação de programas e projetos;

Considerando o inciso V do artigo 35 da Lei nº 13.019/2014, que determina a emissão de parecer do órgão técnico frente aos projetos visando fortalecer o processo de planejamento,

RESOLVE:

Art. 1º Distribuir atribuições internas, bem como definir modelos e listas de verificação para submissão de propostas de projetos e análise de Processos de Contratação e de Acordos de Parcerias junto às Fundações de Apoio à Universidade Federal de Alagoas (UFAL), nos termos e recomendações do Parecer Referencial nº 001/2024/PROC/PFUFAL/PGF/AGU.

Art. 2º Fica atribuído à equipe específica designada da Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Informação (CPAI), código SIPAC 11.00.43.34.51, a responsabilidade de analisar os projetos e atestar a aderência ao Parecer Jurídico Referencial, respeitando a exigência do Artigo 6º desta portaria, no que concerne aos processos para execução de Programa ou Projeto, conforme as listas de verificação disponíveis nos modelos ‘I’ e ‘II’ desta portaria.

§ 1º O Plano de Gerenciamento Técnico (PGT) e o Plano de Aplicação Financeira (PAF) a ser apresentado pelo(a) coordenador(a) no processo de formalização de Acordo de Parceria para fomento de Programas da modalidade Tipo 1, previsto na Resolução 48/2019-Consuni, devem observar os modelos ‘III’ e ‘IV’ desta portaria.

§ 2º O Plano de Gerenciamento Técnico (PGT) e o Plano de Aplicação Financeira (PAF) a ser apresentado pelo coordenador no processo de contratação decorrente de financiamento de projeto TED, enquadrado na Modalidade Tipo 2 da Resolução 48/2019-Consuni, devem observar os modelos ‘V’ e ‘IV’ desta portaria.

Art. 4º Fica atribuído à Gerência de Compras e Licitações (GCL), código SIPAC 11.00.43.34.44.02, a responsabilidade de cadastrar o processo de Dispensa de Licitação (DL), nos casos de projetos derivados de Termos de Execução Descentralizada (TED).

Art. 5º Fica atribuído à Gerência de Contratos (GCont), código SIPAC 11.00.43.34.44.03, a responsabilidade pela formalização dos contratos, nos casos de projetos derivados de TED.

Art. 6º Nos processos ou quaisquer trabalhos voltados à submissão de projetos, inclusive nas plataformas de cadastro de TED, a exemplo do SIMEC e TransfereGov, bem como em propostas de Programas ou Projetos Autônomos, a equipe designada da CPAI deverá obter a ciência e aprovação do titular da Proginst para posterior aprovação superior e cadastro nos sistemas de submissão.