Projetos e Programas com Recursos (Modelos)
PORTARIA Nº 12 DE 03 DE ABRIL DE 2025
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO INSTITUCIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do artigo 16 do Regimento Geral da UFAL, c/c o artigo 4º do Estatuto da UFAL, aprovado pela Portaria nº 4.067/MEC, de 29/12/2003, tendo em vista o que consta no processo n.º 23065.025447/2022-56 e Processo nº 23065.010127/2025-44.
Considerando o PARECER REFERENCIAL nº 00001/2024/PROC/PFUFAL/PGF/AGU, que atualiza a fundamentação legal de referência para apreciação de Programas e Projetos junto às Fundações de Apoio;
Considerando os ganhos de eficiência obtidos com a edição de modelos padronizados e listas de verificação para apresentação de programas e projetos;
Considerando o inciso V do artigo 35 da Lei nº 13.019/2014, que determina a emissão de parecer do órgão técnico frente aos projetos visando fortalecer o processo de planejamento,
RESOLVE:
Art. 1º Distribuir atribuições internas, bem como definir modelos e listas de verificação para submissão de propostas de projetos e análise de Processos de Contratação e de Acordos de Parcerias junto às Fundações de Apoio à Universidade Federal de Alagoas (UFAL), nos termos e recomendações do Parecer Referencial nº 001/2024/PROC/PFUFAL/PGF/AGU.
Art. 2º Fica atribuído à equipe específica designada da Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Informação (CPAI), código SIPAC 11.00.43.34.51, a responsabilidade de analisar os projetos e atestar a aderência ao Parecer Jurídico Referencial, respeitando a exigência do Artigo 6º desta portaria, no que concerne aos processos para execução de Programa ou Projeto, conforme as listas de verificação disponíveis nos modelos ‘I’ e ‘II’ desta portaria.
§ 1º O Plano de Gerenciamento Técnico (PGT) e o Plano de Aplicação Financeira (PAF) a ser apresentado pelo(a) coordenador(a) no processo de formalização de Acordo de Parceria para fomento de Programas da modalidade Tipo 1, previsto na Resolução 48/2019-Consuni, devem observar os modelos ‘III’ e ‘IV’ desta portaria.
§ 2º O Plano de Gerenciamento Técnico (PGT) e o Plano de Aplicação Financeira (PAF) a ser apresentado pelo coordenador no processo de contratação decorrente de financiamento de projeto TED, enquadrado na Modalidade Tipo 2 da Resolução 48/2019-Consuni, devem observar os modelos ‘V’ e ‘IV’ desta portaria.
Art. 4º Fica atribuído à Gerência de Compras e Licitações (GCL), código SIPAC 11.00.43.34.44.02, a responsabilidade de cadastrar o processo de Dispensa de Licitação (DL), nos casos de projetos derivados de Termos de Execução Descentralizada (TED).
Art. 5º Fica atribuído à Gerência de Contratos (GCont), código SIPAC 11.00.43.34.44.03, a responsabilidade pela formalização dos contratos, nos casos de projetos derivados de TED.
Art. 6º Nos processos ou quaisquer trabalhos voltados à submissão de projetos, inclusive nas plataformas de cadastro de TED, a exemplo do SIMEC e TransfereGov, bem como em propostas de Programas ou Projetos Autônomos, a equipe designada da CPAI deverá obter a ciência e aprovação do titular da Proginst para posterior aprovação superior e cadastro nos sistemas de submissão.
§ 1º Até que seja instituído sistema próprio para cadastro administrativo e orçamentário de Programas e Projetos, será utilizado, no caso dos TEDs, o formulário Simplificado de Submissão de Projetos, disponível no modelo ‘VI’ desta portaria.
§ 2º O formulário Simplificado de Submissão de Projetos é o documento onde será apresentada:
a) a identificação do Projeto;
b) a equipe gestora;
c) a distribuição orçamentária da proposta;
d) as responsabilidades do(a) coordenador(a) e equipe gestora; e
e) a anuência da Direção da Unidade.
§ 3º De forma auxiliar, até que seja instituído sistema próprio para cadastro dos Programas e Projetos, deverá ser utilizada o serviço de armazenamento OneDrive, disponível na Plataforma Office 360, já contratada pela UFAL.
Art. 7º Até que haja manifestação expressa do Órgão de Assessoramento Jurídico da Advocacia Geral da União nesta UFAL, os Custos Indiretos, previstos no inciso VI do artigo 2º, c/c o § 2º do artigo 8º do Decreto 10.426/2020; o Ressarcimento previsto no § 3º do artigo 4º c/c o Artigo 6º da Lei 8.958/1994; as Despesas Operacionais e Administrativas, prevista no artigo 10 da Lei 10.973/2004, a Contrapartida Obrigatória, prevista o inciso I do § 2º do artigo 3º-B da mesma Lei, bem como as Despesas Operacionais e Administrativas prevista § 20 do artigo 11 da Lei 8.248/1991, se aplicam ao RCI aprovado pela Resolução 66/2023-Consuni/UFAL sendo obrigatoriamente destinado para cobrir despesas da UFAL e/ou da Fundação de Apoio.
Art. 8º A equipe designada da CPAI, as gerências GCL/CASS e GCont/CASS e a Coordenadoria de Programação Orçamentária (CPO/PROGINST) deverão envidar esforços para o trabalho compartilhado e colaborativo visando a socialização de práticas exitosas que facilitem a análise dos processos, o atesto do parecer referencial e as prestações de contas.
Art. 9º Por força de lei e por razões de governança, compliance e integridade, fica vedada a submissão de quaisquer propostas de programas ou projetos sem que haja abertura de processo administrativo prévio.
Art. 10º Os casos omissos serão resolvidos pela PROGINST mediante consulta ao Gabinete da Reitoria visando garantir a eficácia do Parecer Jurídico Referencial.
Art. 11º Modelos Padronizados disponível em: https://ufal.br/transparencia/parcerias/convenios
| Descrição do Documento | Modelo Correspondente |
|---|---|
| Lista de Verificação para Formalização de Programa | Modelo I |
| Lista de Verificação para Contratação de TED | Modelo II |
| Plano de Gerenciamento Técnico (PGT) para Formalização de Programa | Modelo III |
| Plano de Aplicação Financeira (PAF) para Programas e Projetos | Modelo IV |
| Plano de Gerenciamento Técnico (PGT) para Contratação de TED | Modelo V |
| Formulário Simplificado para Submissão de Projetos com Recursos (TED) | Modelo VI |
PORTARIA PUBLICADA, Ano 9 - Nº 56, Maceió/AL, 04 de Abril de 2025
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