Decreto nº 10.426/20, de 16 de julho de 2020.

(Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada).

Link: Decreto 10.426/20

Portaria nº 37, de 20 de janeiro de 2021.

(Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação).

Link: Portaria 37/21