Protocolo de compromisso

2017 - MANUALPROTOCOLODECOMPROMISSO -1.pdf
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
GABINETE DA REITORIA
PROCURADORIA EDUCACIONAL INSTITUCIONAL
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MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE
PROTOCOLO DE COMPROMISSO COM O MEC.

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Sumário
MANUAL DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ATENDIMENTO A PROTOCOLO DE
COMPROMISSO COM O MEC
INTRODUÇÃO..…………………………………………………………………...………………... 4
1-Os processos internos de Protocolo de compromisso: ………………………………….……6
2-Fases do Protocolo de Compromisso..…………………………………………………... …….8
3-Dos relatórios de Acompanhamento do Protocolo de Compromisso. ……………………..10
4-O Termo de Cumprimento de Protocolo de Compromisso - TCPC…………………….….. 11
Considerações Finais……………………………….…………………………………………….. 12
Anexo I - PROJETO DE SANEAMENTO DE DEFICIÊNCIAS NA AVALIAÇÃO ENADE/CPC.
…………………………………………………………………...……………………………………13
ANEXO II - Resumo orientador de Projetos Pedagógico para autuação de processos
reconhecimento, renovação de reconhecimento e autorização de cursos fora de sede presencias.…………………………………………………………………….…………………... 26

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Reitora
Professora Dra. Maria Valéria Costa Correia
Vice-Reitor
Professor Dr. José Vieira Cruz
Procurador Educacional Institucional
Professor Dr. Tiago Leandro da Cruz Neto
Pró-Reitora de Graduação
Professora Dra. Sandra Regina Paz

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MANUAL DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ATENDIMENTO A
PROTOCOLO DE COMPROMISSO COM O MEC.[1]

INTRODUÇÃO
Este manual tem como objetivo orientar às coordenações de cursos na
elaboração do Protocolo de Compromisso nos processos de reconhecimento e
renovação de reconhecimento de curso.
Para o processo de Protocolo de Compromisso (PC), a P.E.I. (Procuradoria
Educacional Institucional) adota o seguinte fluxo:
1- Reuniões de instrução aos/as coordenadores/as sobre o PC;
2- Notificação à equipe CCG/PROGRAD e à coordenação de abertura
do formulário no E-mec;
3Cadastro dos coordenadores no E-mec como AI (Auxiliar
Institucional) para que procedam ao preenchimento das informações
necessárias e acompanhamento do processo;
4- Cadastro do TAE (Técnico em Assuntos Educacionais) da CCG
(Coordenadoria dos Cursos de Graduação) da PROGRAD-UFAL,
responsável pelo curso, para que acompanhe e oriente às
coordenações no preenchimento do formulário;
5- Validação dos dados pela equipe P.E.I. e envio do formulário.
Considerando o prazo de 60 dias para aceite ou não do PC, conforme portaria
40/2007 (MEC). A Procuradoria Educacional Institucional estabelecerá cronograma
a ser enviado quando da comunicação à coordenação da abertura do PC.
O processo operacional demandado às coordenações dos cursos e os NDEs,
portanto os dados a serem disponibilizados, devem ser compreendidos enquanto
reflexos dos processos pedagógicos, da qualificação, das condições de trabalho que
o curso apresenta. Devem ser ponto de partida para reflexão, auto-avaliação do
curso e do curso na IES, bem como sua relação direta com a sociedade. Nesse
sentido, os dados devem ser a expressão do que foi planejado pela IES e pelo
curso, informações estas que constam nos documentos oficiais de planejamento da
universidade e do curso (PDI e PPC). Como subsídio para a avaliação do curso, não
punitiva, mas processual e reflexiva, os dados devem ser discutidos nos espaços
coletivos dos cursos junto aos docentes, estudantes e técnicos; é fundamental que
os processos anteriores ao produto que se pretende, sejam parte da discussão
coletiva, estabelecendo uma conexão entre o que se pretende, o fazer cotidiano e
as condições de trabalho. Essa reflexão deve, portanto, compreender a tríade de

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responsabilidade compartilhadas entre as gestões locais, central e governo federal.
Essa dinâmica, não pontual, mas constante, pode estimular uma cultura
organizacional de maior envolvimento dos atores que constroem os cursos,
compartilhamento de responsabilidades e de construção dialética dos indicadores
do curso.
O que é o Protocolo de Compromisso?
O Protocolo de Compromisso é um documento apresentado pela
instituição/curso para sanar problemas identificados nos cursos. Tais
problemas são observados quando da avaliação in loco ou quando dos
resultados dos indicadores oriundos do ENAD/CPC.
A instauração de Protocolo de Compromisso tem como fundamentação
legal o artigo 10, da Lei nº. 10.861, de 2004; os artigos 60 e 61 do Decreto nº.
5.773, de 2006; o artigo 36 - A da Portaria Normativa MEC nº. 40/2010,
redação incluída pela Portaria Normativa MEC nº. 24/2012.

Síntese geral do Protocolo de Compromisso:
O Protocolo de Compromisso (PC) é instaurado quando de um
processo de supervisão ou regulação.
Para os processos de regulação, seja de reconhecimento ou renovação
de reconhecimento de curso), o PC é resultado das avaliações externas do
INEP que tenha obtido CC ou em uma das dimensões avaliadas, conceito
insuficiente, menores que 2,5. [2]. Nesse caso não é possível a instituição
recorrer. Nesse sentido, será originada uma nova avaliação in loco que
demandará a abertura de PC. A nova avaliação será resultado da observação
das demandas pactuadas com o MEC no PC. Sanadas as demandas
apresentadas que constam no PC, o processo é finalizado e é expedido ato
autorizativo correspondente ao processo. Caso não satisfeitas as demandas
pactuadas com o MEC o curso fica sujeito às sanções legais.
Para os processos de supervisão e aberto de ofício pela SERES/MEC,
resultados dos conceitos insuficientes identificados no ENADE/CPC do curso
(cursos com nota no ENADE/CPC abaixo de 3), os processos abertos,
poderão vir com medidas cautelares impostas pelo MEC conforme legislação,
nesse caso, cabe a UFAL recorrer, cabendo nesse a possibilidade de recurso
ao Conselho Nacional da Educação (CNE).
Seja em situação de Regulação ou Supervisão o não atendimento ao
chamado para o Protocolo de Compromisso ou seu descumprimento enseja a
aplicação de medidas administrativas ao curso e a instituição que podem
culminar desde a suspensão das diretivas de autonomia até a cassação do ato
autorizativo de funcionamento.

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Quando da celebração do Protocolo de Compromisso, o curso será
sempre submetido a uma comissão de avaliação externa in loco que avaliará:
a) o rigoroso cumprimento das metas e etapas pactuadas no

âmbito do Protocolo de Compromisso;
b) o cumprimento de todos indicadores do Instrumento de Avaliação;
c) o cumprimento às diretrizes curriculares nacionais; e os

requisitos legais obrigatórios definidos também no instrumento
de avaliação de cursos.
Uma vez aberta a fase de Protocolo de Compromisso para um curso,
abre-se uma contagem de tempo de 60 dias corridos na qual a instituição deve
se manifestar sobre o aceite ou não do protocolo, anexando aos formulários
eletrônicos as medidas saneadoras para as deficiências existentes no curso,
isto é, sendo encaminhado a partir do aceite do PC o Plano de Melhorias,
que contempla as três dimensões presentes nos instrumentos de
avaliação externas de cursos de graduação do INEP.
O prazo de cumprimento do Protocolo de Compromisso pode se
estender até 365 dias a partir do aceite no sistema E-mec.
Juntamente ao aceite do Protocolo de Compromisso deverá ser
indicada uma Comissão de acompanhamento do Protocolo de
Compromisso a ser composta de 5 membros, inclusive o coordenador de
curso, que deverá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento para
serem autuados, em prazos estabelecidos de 60 e 180 dias, no sistema eMEC. A P.E.I. recomenda que a comissão seja composta por membros do
NDE, colegiado, PROGRAD e P.E.I.
Quando se tratar de processo de supervisão de curso com aplicação de
medidas cautelares pelo MEC será aberto paralelamente à proposta de
Protocolo de Compromisso a possibilidade de autuação de recurso ao CNE
para solicitação de reversão das medidas cautelares aplicadas.