Auxílio Moradia (PEC-G)

Instrução Normativa - Auxílio Moradia - PEC-G (1).pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2024/PROEST, DE 11 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre normas e procedimentos para a
concessão de auxílio financeiro para contribuir com as
despesas de moradia dos estudantes provenientes do
Programa de Estudantes-Convênio de Graduação
(PEC-G).

A Pró-Reitoria Estudantil da Ufal (Proest), usando de suas atribuições legais, nos termos do Art. 16 § 1º do Regimento
da Universidade Federal de Alagoas;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.948/2013, que dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação PEC-G e, em seu artigo 15, estabelece que as instituições participantes do programa poderão, nos termos da lei,
conceder auxílio financeiro destinado ao estudante do convênio, por prazo limitado e durante o curso, a título de custeio
de moradia, transporte ou alimentação, em qualquer caso condicionado ao bom aproveitamento acadêmico;
RESOLVE:
Tornar pública a presente Instrução Normativa (IN) com as finalidades, normas e procedimentos para a concessão de
auxílio-moradia para participantes do Programa Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G da Universidade Federal
de Alagoas (Ufal)

Capítulo I
Do Objetivo
Art. 1° O Auxílio-Moradia consiste em um auxílio financeiro mensal visando ampliar e democratizar as condições de
permanência dos/as estudantes estrangeiros/as participantes do Programa Estudante-Convênio de Graduação PEC-G,
contribuindo com o custeio de despesas com moradia.
Art. 2º Compete à Proest da Universidade Federal de Alagoas a concessão de auxílio-moradia de que trata esta
Instrução Normativa.
Capítulo II
Dos Critérios de Concessão
Art. 3º O auxílio financeiro de que trata esta IN se destina a estudantes que, cumulativamente:
I.

Sejam estudantes estrangeiros vinculados ao Programa de Estudantes Convênio de Graduação (PEC-G) da
UFAL;

II.

Estejam em perfil de vulnerabilidade socioeconômica aferido por avaliação socioeconômica realizada pela Ufal;

III.

Estejam regularmente matriculados em cursos de graduação presencial na Universidade Federal de Alagoas ;

IV.

Obtenham índice de frequência às aulas e rendimento acadêmico conforme as normas da UFAL e as normas
do PEC-G, exceto nos casos dos/as estudantes que estão no primeiro semestre;

V.

Não exercer qualquer atividade remunerada, exceto aquelas voltadas para fins acadêmicos e de iniciação
científica;

VI.

Não sejam diplomados/as em curso de graduação e/ou não estejam matriculados/as em outro curso de nível
superior.

Parágrafo Único. O auxílio financeiro poderá ser recebido cumulativamente com outros auxílios ou bolsas de programas
oficiais (Promisaes, Pibic, Pibit, Bolsa de Extensão, PET, Monitoria ou outra), exceto Bolsa Mérito.
Capítulo III
Do Valor e do Prazo de Concessão
Art. 4º O Auxílio Moradia de que trata esta IN terá valor mensal de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e o prazo de vigência
será por 12 (doze) meses, observadas as normas pedagógicas de permanência do/a estudante.
§ 1º Ao término do prazo de concessão do referido auxílio, os/as estudantes beneficiários/as poderão fazer uma nova
solicitação, podendo ter o auxílio concedido ou não, mediante demanda e conforme disponibilidade de vagas.
§ 2º Nos casos relacionados a problemas de saúde, o/a estudante beneficiário/a poderá, no período vigente, apresentar
justificativa à Proest para manutenção do auxílio por mais seis meses, sem necessidade de nova avaliação
socioeconômica, desde que sejam anexados os documentos comprobatórios atestados pela Junta Médica da UFAL.
Capítulo IV
Da Solicitação
Art. 5º A solicitação do referido auxílio deverá ser realizada através de formulário de solicitação próprio, disponível no
endereço eletrônico a seguir:
https://forms.gle/s8fa8jBnarSG868d6
§1º No ato da solicitação, o estudante deverá anexar a documentação exigida, conforme lista disponibilizada no anexo I
desta Instrução Normativa.
§2º Compete exclusivamente ao/à estudante se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos nesta IN bem como
a responsabilidade pelas informações prestadas.
Art. 6º As solicitações serão submetidas a avaliação socioeconômica realizada pelos/as Assistentes Sociais de
referência do PEC-G na Proest.
§ 1º A avaliação socioeconômica será composta por avaliação documental e/ou entrevista. Constatada a necessidade
pelo Serviço Social, poderá ser realizada visita domiciliar.