Prescrição Intercorrente no curso do PAD. Possibilidade.

Orienta sobre a disponibilização de acesso aos PADs finalizados

Análise sobre a aplicação da pena de suspensão por recusa a inspeção médica

Enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual.

Orienta sobre o tratamento correcional dado aos casos de quebra do Regime de Dedicação Exclusiva

Possibilidade da utilização de gravações de áudio e vídeo de conversas próprias como meio de prova

Aplicação da prescrição em perspectiva em matéria disciplinar

Possibilidade da realização de deliberações assíncronas pelas comissões de processos administrativos disciplinares, no âmbito do SISCOR

Parecer da Advocacia Geral da União - AGU que orienta as Corregedorias acerca do prazo prescricional aplicável aos casos de infrações também tipificadas como crime.

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.