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  1. Decreto 7232/2010 - Limite de Lotação de Técnico-Administrativos publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  2. Leis publicado 24/05/2011 — Última modificação 07/12/2012
  3. Lei 11091/2005 - PCCTAE publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  4. Lei 11784/2008 - Plano de Carreira do Magistério Superior publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018

    Dos artigos 20 ao 24

  5. Lei 9784/1999 - Processo Administrativo no Âmbito Federal publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  6. Lei 8112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  7. Lei 5700/1971 - Apresentação dos Símbolos Nacionais publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  8. Lei 11907/2009 - Adicional por Plantão Hospitalar publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018

    Dos artigos 298 a 307.

  9. Orientações/Instruções Normativas publicado 24/05/2011 — Última modificação 03/12/2019
  10. 2009 N. 1 - Orientações à Execução do Programa de Capacitação — Última modificação 22/02/2018
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