Leis https://ufal.br/servidor/documentos/legislacao/leis https://ufal.br/++resource++plone-logo.svg Leis Lei 11091/2005 - PCCTAE Lei 11784/2008 - Plano de Carreira do Magistério Superior Dos artigos 20 ao 24 Lei 9784/1999 - Processo Administrativo no Âmbito Federal Lei 8112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União Lei 5700/1971 - Apresentação dos Símbolos Nacionais Lei 11907/2009 - Adicional por Plantão Hospitalar Dos artigos 298 a 307.
