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  1. Decreto 94664/1987 - Plano de Cargo e Retribuição Docente publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  2. Decreto 7232/2010 - Limite de Lotação de Técnico-Administrativos publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  3. Leis publicado 24/05/2011 — Última modificação 07/12/2012
  4. Lei 11091/2005 - PCCTAE publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  5. Lei 11784/2008 - Plano de Carreira do Magistério Superior publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018

    Dos artigos 20 ao 24

  6. Lei 9784/1999 - Processo Administrativo no Âmbito Federal publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  7. Lei 8112/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  8. Lei 5700/1971 - Apresentação dos Símbolos Nacionais publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018
  9. Lei 11907/2009 - Adicional por Plantão Hospitalar publicado 24/05/2011 — Última modificação 22/02/2018

    Dos artigos 298 a 307.

  10. Orientações/Instruções Normativas publicado 24/05/2011 — Última modificação 03/12/2019
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