CONCEA
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008, cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Instruções normativas e orientações técnicas.
FAQ CONCEA
