Legislação

• Lei nº 11.105, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização etc.
• Resolução Normativa Nº 1, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) etc.
• Resolução Normativa nº 18, que dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) etc.