O que são políticas afirmativas e de inclusão?
O que é? São medidas voltadas para reverter o quadro de grupos populacionais que foram historicamente excluídos e marginalizados dos processos de inserção social, educacional e econômica.Tais ações visam reparação histórica e combate às desigualdades estruturais, fundando-se em um conceito ampliado de justiça social e equidade.
Para quê ? As políticas afirmativas desconstroem o discurso de meritocracia, que pressupõe um tratamento idêntico a todos em uma sociedade marcada por profundas assimetrias, ao reconhecer que a igualdade formal de tratamento perpetua desvantagens históricas sofridas por minorias e grupos discriminados. A equidade consiste, portanto, em tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
Políticas diversas no âmbito da UFAL: A Universidade Federal de Alagoas (UFAL) possui um histórico de regulamentação institucional focado na ampliação do acesso e na permanência de grupos vulneráveis:
No âmbito da graduação:
Programa de Ações Afirmativas para Afrodescendentes (PAAF): Aprovado pela Resolução nº 33/2003-CONSUNI/UFAL, estabeleceu o sistema de ações afirmativas para o ingresso no ensino superior da instituição.
Critério de Inclusão Regional: Regulamentado pela Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL, visa estimular e facilitar o acesso de estudantes da região aos cursos de graduação ofertados nos campi fora de sede.
No âmbito da Pós-Graduação:
Por meio da Resolução nº 82/2022-CONSUNI/UFAL (que atualizou a Resolução nº 86/2018), a UFAL tornou obrigatória a adoção de ações afirmativas nos programas e cursos de pós-graduação que ofertem 3 ou mais vagas.
Reserva Obrigatória de Vagas:
ínimo de 20% para candidatos/as negros/as (pretos/as e pardos/as);
Mínimo de 10% para candidatos/as indígenas;
Mínimo de 10% para pessoas trans (transgêneros, transexuais e travestis), refugiados e assentados da reforma agrária;
Mínimo de 10% para pessoas com deficiência (PCD).
Nota de Corte Diferenciada: Em cada fase do processo seletivo da pós-graduação, a nota de corte para optantes da reserva de vagas é fixada em 10% a menos do que a exigida para a ampla concorrência, reconhecendo o acesso desigual a oportunidades educacionais ao longo do percurso escolar.
Apoio à Permanência e Concessão de Bolsas: É reservado o percentual de 50% das bolsas de estudo disponíveis nos programas de pós-graduação aos discentes selecionados pelo sistema de cotas. Caso o número de bolsas seja inferior à demanda, a priorização é definida por avaliação socioeconômica.
Adequação Linguística e Acessibilidade: É garantida a oferta de recursos de acessibilidade nas provas (como ledores, leitores labiais, provas em Braille, intérpretes de Libras e salas acessíveis).
Candidatos/as surdos/as ou surdocegos/as têm a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) reconhecida como primeira língua, considerando a modalidade escrita do Português como língua estrangeira para fins de proficiência;
Indígenas e quilombolas podem optar por realizar o exame de proficiência em Língua Portuguesa escrita;
São reservadas vagas aos discentes cotistas nos cursos de línguas ofertados pela Faculdade de Letras para apoio ao desempenho acadêmico.
Estrutura de Acompanhamento: As bancas e análises são acompanhadas pelo Comitê para Diversidade, Heteroidentificação e Etnicidade (CDHE), pelo Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI/UFAL) e pelo Núcleo de Acessibilidade (NAC/UFAL)