2009

3.PDF
Documento PDF (519.0KB)
                    PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL
1.
I.:

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no200/67'combinado
82' do Decreto-lei
artigo
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disposto
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com
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Anual abaixo
procgsso
dei Controle lntel

de Contas

^ancranfêc 6o

de Regularcom
200g,o quarmereceua certificação
de
exercÍcio
ao
referente
especificado,
Ressalvasna gestãoexaminada'
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Daatllar

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de Contas
da Prestação
Constante
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26/201
23065.0061

ao Tribunalde contasda uniãoparajulgamento'
o referidoprocesso
Encaminhe-se
Federal'
na formaprevistapeloincisoll, artigo71, daconstituição

Brasília,
J6 a. /Allrcr
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HADDAD
FERNANDO

Ministrode Estadoda Educação

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