2022
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Publicado no Boletim de Serviço n° 47, pág. 08 Data de Assinatura: 12/12/2022 Prazo de Vigência: 11/12/2027
Data de Assinatura: 31/10/2022 Prazo de Vigência: 30/10/2027
Data de Assinatura: 21/07/2022 Prazo de Vigência: 20/07/2027
Data de Assinatura: 21/11/2022 Prazo de Vigência: 20/11/2027
Data de Assinatura: 10/02/2022 Prazo de Vigência: 09/02/2027
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Data de Assinatura: 07/11/2022 Prazo de Vigência: 06/11/2027
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